(DOC. VP 162.9390.2000.4500)

STF. Contribuição previdenciária. Parcelas de natureza transitória. Repercussão geral admitida. Processo. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil.»

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