(DOC. VP 178.2220.0000.2400)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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