(DOC. VP 865.5846.1615.7787)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão de pontos já apreciados quando do julgamento da questão de fundo. Matérias devolvidas a este Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados

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