Jurisprudência sobre
materia controvertida
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601 - TJSP. PROVA DOCUMENTAL -
Ação anulatória - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do réu de juntada de notas fiscais para fins de aferição dos traços utilizados (matéria prima e insumos) para a confecção dos pré-moldados utilizados na obra - Inadmissibilidade - Hipótese de documentos em poder de terceiros que não se mostram relevantes para o exame da matéria controvertida - Agravo não provido... ()
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602 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam à rediscussão da matéria já apreciada. Pontos devolvidos ao conhecimento deste Órgão Julgador que foram enfrentados e adequadamente decididos. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados. ... ()
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603 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão relativa ao processo legislativo. Matéria relativa ao trâmite de emenda constitucional. Estatura constitucional. Natureza «interna corporis do Congresso Nacional afastada. CF/88, art. 60.
«Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter «interna corporis do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional.... ()
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604 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - EMISSÃO DE BOLETO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
- Afim de verificar a legitimidade passiva é imprescindível a aferição da pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". ... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária de rescisão. Licitações e contratos administrativos. Rescisão unilateral. Violação aos princípios licitatórios. Alegada ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022, todos do CPC de 1. 2015, não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Quanto à ocorrência do descumprimento
2 - contratual, bem como no que se refere à ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa - ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior... ()
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606 - STJ. Ação rescisória. Tributário. Literal disposição de lei. Alegada ofensa à Constituição. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Matéria controvertida nos Tribunais. Descabimento da rescisória. Matéria infraconstitucional. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 2.613/55, art. 6º. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195.
«3. Todavia, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do veto sumular em referência. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI 612433 AgR/PR, 2ª T. Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23/10/2009; AI 639.396 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1 - O acórdão a quo não maculou o CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto enfrentou todas as questões postas a deslinde, inclusive quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1 - O acórdão a quo não maculou o CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto enfrentou todas as questões postas a deslinde, inclusive quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional. ... ()
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609 - TST. Honorários periciais.
«O CF/88, art. 5º, II consagra genericamente o principio da legalidade. Assim eventual ofensa seria indireta ou reflexa, porque dependente de prévia aferição de desrespeito da legislação infraconstitucional que regula a matéria controvertida em exame. Nesse sentido é o entendimento da Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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610 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSÉDIO MORAL - PERMISSIVOS IMPERTINENTES - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO
Considerando os limites do CLT, art. 896, § 9º, os permissivos invocados são impertinentes à matéria controvertida. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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611 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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612 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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613 - STJ. Agravo estelionato. Regimental no recurso falta de prequestionamento. Especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. O prequestionamento consiste na análise, pelo acórdão recorrido, da matéria controvertida, não sendo suficiente a simples menção do tema na peça recursal ou nos memoriais. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental. Ação de manutenção de posse. Espaços de propaganda em outdoors. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca da matéria controvertida - ausência de cerceamento de defesa e improcedência do pedido de manutenção de posse -decorreu da análise do conjunto fático-probatório da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada.
«1. A violação do CPC, art. 535, IInão resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a matéria controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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616 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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617 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, II. Princípio da identidade física do juiz.
«Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 3. CPC, art. 485, IX.... ()
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618 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. SERVIDOR TEMPORÁRIO. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LC-RS 15.450/2020. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... ()
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619 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... ()
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620 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. SERVIDOR TEMPORÁRIO. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LC-RS 15.450/2020. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... ()
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621 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM VISTAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA BÁSICA EM LOTEAMENTO URBANO, ÀS EXPENSAS DOS AUTORES, ADQUIRENTES DOS LOTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... ()
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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria.
1 - A questão alegada pelos embargantes não revela omissão na apreciação da matéria controvertida, mas, tão somente, mera insurgência em face do conteúdo decisório. ... ()
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623 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria.
1 - As questões alegadas pelos embargantes não revelam omissões na apreciação da matéria controvertida, mas, tão somente, mera insurgência em face do conteúdo decisório. ... ()
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624 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissões e contradições. Vícios inexistentes. Alegada ausência de apreciação da modulação dos efeitos da ADC 49 pelo STF. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Acórdão naADI 5.404/df. Interpretação conforme emprestada a dispositivos que disciplinam a matéria controvertida. Aplicação. Adicional de horas extras. Policiais rodoviários federais. Remuneração por subsídio que não afasta a retribuição pelo trabalho extraordinário.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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626 - STJ. Recurso especial. Ação ressarcitória. Prestação de serviços advocatícios. Elaboração de testamento. Falha na prestação do serviço. Orientação contrária ao ordenamento jurídico. Qualidade de herdeiro necessário do cônjuge documento eletrônico vda40824654 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 03/04/2024 19:49:23publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 50f4e6ca-af3e-45fe-893e-2bd4aaca478c casado sob o regime de separação convencional de bens. Matéria controvertida à época. Falha não configurada. Abusividade dos honorários advocatícios pactuados. Recurso obs tado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Esgotamento de instância na origem. Exegese do CPC, art. 530 de 1973. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º de 1973. Discussão sobre irrisoriedade. Montante inferior a 1% do valor da causa. Afastamento da Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de falha na prestação de serviços advocatícios quando a orientação dada pelo advogado envolve matéria controvertida na jurisprudência, notadamente no âmbito do próprio STJ, que, à época dos fatos, tinha julgados concluindo no sentido de que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens não é herdeiro necessário (REsps 1.111.095/RJ e 992.749/MS).... ()
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627 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Terceiros sargentos integrantes do quadro complementar da aeronáutica. Promoção para o quadro regular de sargentos da aeronáutica. Estágio de aperfeiçoamento. Omissão da administração militar. Ofensa a direito adquirido. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória julgada improcedente pelo tribunal de origem. Indicação de afronta ao CPC/1973, art. 485, V. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Agravo não provido.
«1. «O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (CPC, art. 485), e não aos fundamentos do julgado rescindendo (EDcl no REsp 949.868/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 17/5/10). ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Conteúdo normativo do dispositivo legal (art. 6º, caput e § 2º, da lindb) distinto da questão controvertida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Alegada violação dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Não ocorrência. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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629 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Decisão que fixou honorários periciais de R$ 34.020,00 para a realização de perícia contábil - Descabimento - Hipótese em que o objeto da perícia foi prévia e parcialmente examinado na oportunidade de perícia contábil realizada na fase de conhecimento - Procedimentos mencionados na proposta de honorários que estão prejudicados pela perícia anterior ou são desnecessários para o deslinde da matéria controvertida, qual seja, o montante do ISSQN recolhido pela autora em razão da atividade de aluguel de bens imóveis - Complexidade e valor da causa que não justificam a fixação de honorários periciais em tal patamar - Princípios da proporcionalidade e causalidade - Redução dos honorários arbitrados para R$ 15.000,00 - Fixação de honorários prévios ou iniciais que constitui faculdade do juiz, conforme art. 465, par. 4º, do CPC - Não conhecimento de parte do recurso que impugnou a atribuição do ônus de adiantar os honorários do perito, com fulcro na preclusão - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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630 - TJSP. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Ação ajuizada visando impor à operadora de saúde a obrigação de custear cirurgias reparadoras após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Necessário observar o entendimento, firmado, em sede de recursos repetitivos, tema 1069, o STJ, que reafirmou a possibilidade de exclusão da cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, consoante art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Alguns dos procedimentos pretendidos pela autora podem eventualmente ser meramente estéticos, conforme se depreende de entendimento, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Constatada a necessidade maiores esclarecimentos sobre a matéria controvertida, mediante a realização de prova pericial, inclusive, solicitada na contestação. Julgamento antecipado do feito que implicou cerceamento de defesa. Sentença anulada e determinada a realização de prova pericial para aferir a natureza dos procedimentos pretendidos.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Demanda indenizatória ajuizada pelo genitor da vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus, condutor e proprietária do veículo. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Hipótese em que os réus tomam por fundamentação insuficiente a mera falta de acolhimento de suas teses. Cerceamento de defesa igualmente não configurado. Desnecessidade de aprofundamento probatório nos termos em que pretendido. Matéria controvertida que comportava solução a partir da prova documental disponível nos autos. Necessidade da produção de prova testemunhal, e o fim a que se prestava, tampouco suscitada. Definida a culpa do condutor corréu pelo evento danoso na esfera criminal, descabendo qualquer discussão a respeito. Dano moral indenizável evidente, ante a trágica e violenta morte do filho do autor. Indenização arbitrada que se tem até mesmo por moderada à vista da natureza do dano e que fica mantida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida
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632 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2021. Município de São Paulo. Acolhimento da exceção de pré-executividade para estabelecer que o ônus da prova incumbe à Administração, bem assim reconhecer à executada imunidade ao mencionado tributo, nos termos do art. 150, VI, s «b e «c, da CF/88e, por consequência, extinguir a execução. Insurgência do exequente. Cabimento. Alegação da excipiente de que o imóvel em questão é objeto de locação, sendo a renda destinada para suas atividades estatutárias. Apresentação tão somente do balanço patrimonial para embasar seu direito, o que se mostra insuficiente para demonstrar que os alugueres são destinados ao cumprimento das finalidades da instituição. Exequente que apontou o descumprimento da função social do imóvel. Matéria controvertida, que não pode ser conhecida de ofício. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Precedente desta Câmara. Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida. Decisão reformada. Recurso provido.
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633 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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634 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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635 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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636 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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637 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. MATÉRIA JÁ CONTROVERTIDA E DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REVISÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por Carmelinda de Freitas Silva em face de Codau - Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, visando a desconstituição do acórdão que confirmou a prescrição para o cumprimento de sentença outrora manejado pela autora. A parte fundamenta o pedido rescisório na existência de «erro de fato verificável do exame dos autos"(CPC, art. 966, VIII). ... ()
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639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória. Militar temporário. Reforma. Violação a literal dispositivo de lei. Art. 485, «v, do CPC/1973. Matéria controvertida nos tribunais, à época do julgamento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, proposta por militar inativo, com espeque no art. 485, «V, do CPC/1973, objetivando a rescisão de acórdão do TRF da 4ª Região, transitado em julgado, que julgou improcedente ação ordinária, ao fundamento de que, «não sendo inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar da ativa julgado definitivamente incapaz por qualquer dos motivos capitulados no inc. VI, da Lei 6.880/1980, art. 108, será reformado com remuneração proporcional ao tempo de serviço, desde que seja oficial ou praça com estabilidade assegurada. Não assiste direito à reforma ao oficial temporário, portanto sem estabilidade assegurada. ... ()
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640 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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641 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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642 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS NO TRCT. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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643 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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644 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A transcrição integral do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 3. A inobservância desses pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.
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645 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A transcrição integral do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.
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646 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO RECORRIDO, SEM DESTAQUES, NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A transcrição integral do acórdão regional, quanto ao tema impugnado, sem qualquer destaque, no recurso de revista, de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 3. A inobservância desses pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.
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647 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A transcrição integral do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 3. A inobservância desses pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento .
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648 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargante. Alegação de má-fé por parte do segurado que teria omitido condição de saúde pré-existente. Requerimento para encaminhamento de ofício ao INSS para remessa de histórico do segurado. Matéria controvertida que não é unicamente de direito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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649 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pedido de reconsideração e mantém decisão anterior que havia indeferido pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo embargante - Contagem do prazo para interposição de recurso iniciada a partir da intimação da decisão que efetivamente apreciou a matéria controvertida - Intempestividade caracterizada - Agravo não conhecid... ()
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650 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu arbitramento de aluguel nos autos do inventário. Insurgência do herdeiro inventariante. Não acolhimento. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel é matéria controvertida que demandará dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 612. Questão que deve ser resolvida em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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