(DOC. VP 103.1674.7350.0600)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão relativa ao processo legislativo. Matéria relativa ao trâmite de emenda constitucional. Estatura constitucional. Natureza «interna corporis» do Congresso Nacional afastada. CF/88, art. 60.

«Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter «interna corporis» do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional.»

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