(DOC. VP 182.6021.2001.9300)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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