(DOC. VP 854.2188.6486.7825)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam à rediscussão da matéria já apreciada. Pontos devolvidos ao conhecimento deste Órgão Julgador que foram enfrentados e adequadamente decididos. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados. 

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