(DOC. VP 210.6091.0744.5236)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Conteúdo normativo do dispositivo legal (art. 6º, caput e § 2º, da lindb) distinto da questão controvertida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Alegada violação dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Não ocorrência. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 3 - Não se

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