(DOC. VP 193.8082.8004.7800)

STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão a quo não maculou o CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto enfrentou todas as questões postas a deslinde, inclusive quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 2 - Ao contrário do entendimento da agravante, a questão em apreço não foi debatida nem ao menos implicitamente durante toda a fase processual, portanto não existiu prequestionamento da matéria controvertida. Dessarte, o decisum se mostrou correto quanto a esse ponto. 3 - Não se pode dizer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote