(DOC. VP 206.3305.1904.6200)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO

e SERVIÇO DE CAPINA - Exercício de 2023 - Município de Araraquara - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade na cobrança da multa e exorbitância do valor almejado pela municipalidade - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questões que envolvem matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido

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