(DOC. VP 175.9671.1000.0900)

STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Decreto municipal. Alegada violação ao art. 150, § 6º, da carta. Inexistência. Controvérsia que demanda o reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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