(DOC. VP 182.6503.6000.1400)

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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