(DOC. VP 200.8325.8000.0300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.

«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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