(DOC. VP 193.8232.3000.0600)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de questão constitucional.

«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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