(DOC. VP 166.5405.2002.3900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulação de alteração estatutária. Contradição ou omissão não caracterizados. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o próprio mérito da decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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