(DOC. VP 783.6175.7963.9058)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

Caráter prequestionatório. Matérias devolvidas ao conhecimento deste Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente. À configuração do prequestionamento, basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote