Jurisprudência sobre
materia controvertida
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51 - TJSP. Processo de conhecimento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Indeferimento de tutela de urgência. Matéria controvertida. Suspensão cabível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II). Recurso desprovido
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Arts. 966, V, 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Taxa referencial (tr) como índice de correção monetária. Matéria controvertida à época. Súmula 343/STF.
1 - Pretensão de rescindir acórdão que fixou a TR como índice de correção monetária. Discussão controvertida nos Tribunais à época do acórdão rescindendo.... ()
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53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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54 - TJSP. Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático, a afastar o requisito da verossimilhança do direito alegado - Recurso desprovido
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55 - TJSP. Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de evidência indeferida. Insurgência. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Recurso desprovido
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56 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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57 - STF. Contribuição social. Incidência. Folha de salário. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/2015, art. 1.036.
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58 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Pis. Base de cálculo. Correção monetária. Matéria controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A controvérsia relativa à incidência de correção monetária na base de cálculo do PIS-semestral era controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF (AgRg na AR 3.346/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 01/02/10). ... ()
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59 - STF. Competência. Município. Fiscalização. Telecomunicações. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.
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60 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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63 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prova. Desacolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria controvertida, tendo as partes postulado a realização de prova pericial e oral. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento improvido.
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65 - TJSP. Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de urgência. Parcial deferimento. Insurgência descabida. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Recurso desprovido
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66 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Resolução. Conteúdo do art. 105, III, a, da constituição. Prequestionamento. Necessidade de decisão do tribunal de origem acerca da matéria controvertida. Deficiência na fundamentação. Necessidade de demonstração inequívoca da ofensa. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. A jurisprudência do STJ já firmou compreensão de que Portarias, Circulares e Resoluções não se inserem no conteúdo do artigo 105, III, «a, da Constituição, para fins de interposição do recurso especial. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Necessidade de debate acerca da matéria controvertida. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Necessidade de debate acerca da matéria controvertida. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... ()
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70 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição por quem é réu na denunciação e assistente da rédenunciante na demanda originária. Cabimento. Devolução de toda a matéria controvertida (CPC, art. 515, «caput). Impugnação não restrita à situação de regresso. Recurso provido em parte
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71 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade de advogados. Matéria controvertida. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Sociedades de advogados. Atribuição de efeito suspensivo à apelação de sentença denegatória. Possibilidade no caso concreto.
«Em que pese a dicção da Súmula 405/STF é possível, em casos excepcionais, a agregação de efeito suspensivo à apelação interposta em face de decisão denegatória de mandado de segurança, contanto que comprovados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Precedentes. Caso em que a parte impetrante não apenas demonstra o prejuízo sofrido em sua atividade profissional, mas também a relevância na fundamentação, porquanto a Procuradoria do Município exarou parecer em sentido contrário ao da sentença e porque o modo de incidência de ISS sobre os serviços prestados por sociedades de advogados com registro na OAB/RS é ainda matéria controvertida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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72 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Pretensão de produção de prova oral. Impertinência. Hipótese em que, prejudicada a perícia, a natureza técnica da matéria controvertida não se acomodava com prova útil de prova oral. Preliminar afastada.
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73 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO COM ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
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74 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO COM ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
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75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO COM ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
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76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO COM ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
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77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO COM ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
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78 - STF. Tributário imposto sobre produto industrializado. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona a devolução do processo à origem. CPC, art. 543-B, CPC/1973.
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79 - STF. Correção monetária. Atualização monetária. Juros da mora. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida direcionada à devolução do processo à origem. Art. 543-B do código do processo civil.
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80 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação das Súmulas 343 do STF e 83, I do TST.
«Não há violação a literal dispositivo de lei quando se tratar de tema de interpretação controvertida nos Tribunais, aplicando-se, à hipótese, o disposto na Súmula 343/STF e no item I da Súmula 83/TST.... ()
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81 - TJSP. Cerceamento de defesa. Servidores Públicos Estaduais. URV. Julgamento com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Admissibilidade. Matéria controvertida unicamente de direito e existência de julgados de total improcedência em outros casos idênticos proferidos pelo mesmo Juízo. Cerceamento inocorrente.
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82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material - Verba honorária - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
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83 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO COM ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
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84 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO COM ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
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85 - STJ. Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 07/STJ.
«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... ()
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86 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS - NOVO VEREDICTO QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DA LIDE - RECURSO INOMINADO NOVAMENTE REJEITADO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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87 - TJSP. Transporte por aplicativo 99. Descredenciamento do motorista por suposta fraude. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Sentença de improcedência. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Extinção do processo de ofício, sem o exame do mérito. Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso Ementa: Transporte por aplicativo 99. Descredenciamento do motorista por suposta fraude. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Sentença de improcedência. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Extinção do processo de ofício, sem o exame do mérito. Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso prejudicado. Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Admissibilidade. Matéria controvertida pacificada nesta corte superior. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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89 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ex-combatente. Pensão. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da súmula 343/STF.
«1. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que foi proferida a decisão rescindenda (interpretação do Lei 5.315/1967, art. 1º, que define a condição de ex-combatente para fins de concessão da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT), não cabe Ação Rescisória por ofensa à literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência posteriormente tenha se firmado em sentido oposto ao acórdão que se visa desconstituir (Súmula 343/STF). ... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Civil Pública - Nomeação de servidores comissionados pela Câmara Municipal de Itatiba - Decisão agravada de indeferimento de medida liminar para a imediata exoneração dos servidores - Inadmissibilidade - Matéria controvertida que depende do contraditório - Precedentes - Desprovimento do recurso
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91 - STF. Contribuição. Pis. Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Regime não cumulativo. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B.
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92 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que julgou recurso sobre matéria controvertida, ainda pouco discutida nos Tribunais. Inviabilidade. Questão que merece apreciação pelo órgão colegiado. Agravo regimental acolhido para anular a decisão monocrática e passar ao julgamento do agravo de instrumento.
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93 - STF. Seguro de acidente de trabalho. Sat. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.
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94 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. FALTA GRAVE. NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada. Prequestionamento. Necessidade de debate acerca da matéria controvertida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste STJ é assente na compreensão de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que sustentam. Compete ao julgador enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites objetivos e subjetivos da lide. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Matéria controvertida não apreciada. Análise apenas quanto a juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno improvido.
I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência em que se discute-se a interpretação da expressão «serviços hospitalares. A embargante apresenta divergência objetivando ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, de modo a recolher pela alíquota prevista na Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Incidência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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98 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. ... ()
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99 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. ... ()
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100 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. ... ()
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