(DOC. VP 182.5773.7000.5500)

STF. Competência. Município. Fiscalização. Telecomunicações. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

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