(DOC. VP 395.0816.1608.2379)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação Civil Pública - Nomeação de servidores comissionados pela Câmara Municipal de Itatiba - Decisão agravada de indeferimento de medida liminar para a imediata exoneração dos servidores - Inadmissibilidade - Matéria controvertida que depende do contraditório - Precedentes - Desprovimento do recurso

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