(DOC. VP 210.5010.2272.3457)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Matéria controvertida não apreciada. Análise apenas quanto a juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno improvido.

I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência em que se discute-se a interpretação da expressão «serviços hospitalares». A embargante apresenta divergência objetivando ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, de modo a recolher pela alíquota prevista na Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º. II – CPC/2015, art. 1.043, III, prevê o conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial «divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal

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