(DOC. VP 175.8490.2000.1000)

STF. Tributário imposto sobre produto industrializado. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona a devolução do processo à origem. CPC, art. 543-B, CPC/1973.

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