(DOC. VP 138.0843.5000.9600)

TJSP. Cerceamento de defesa. Servidores Públicos Estaduais. URV. Julgamento com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Admissibilidade. Matéria controvertida unicamente de direito e existência de julgados de total improcedência em outros casos idênticos proferidos pelo mesmo Juízo. Cerceamento inocorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote