(DOC. VP 297.4968.1905.7894)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS - NOVO VEREDICTO QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DA LIDE - RECURSO INOMINADO NOVAMENTE REJEITADO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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