(DOC. VP 164.0223.2000.3000)

STF. Correção monetária. Atualização monetária. Juros da mora. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida direcionada à devolução do processo à origem. Art. 543-B do código do processo civil.

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