(DOC. VP 175.8404.4000.4500)

STF. Contribuição social. Incidência. Folha de salário. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/2015, art. 1.036.

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