(DOC. VP 564.0479.6120.6767)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Procedimento administrativo - Cassação de aposentadoria de Guarda Civil Metropolitano, sob a alegação de exercer atividade remunerada durante período em que gozava licença-saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para o imediato restabelecimento dos proventos - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, não se vislumbrando, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado. Recurso desprovido

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