(DOC. VP 510.7723.4122.5221)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DANOS MORAIS. DANO MORTE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL COMO MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação ordinária movida contra o Município de Rio Claro, visando à reparação de danos morais decorrentes do falecimento do marido da Autora. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Recursos de ambas as partes. 3. Alegação preliminar da Autora de nulidade da sentença, em virtude de cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento da produção de prova pericial, visando à averiguaç�

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