(DOC. VP 250.4290.6727.6833)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente 1.

enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno desprovido. 2.

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