(DOC. VP 230.6230.3731.6906)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Matéria controvertida. Inexistência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - O óbice da Súmula 343/STF deve ser afastado, porquanto, antes do trânsito em julgado da sentença rescindenda, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ já era pacífica quanto ao entendimento de que a CDA não é nula em ra

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