(DOC. VP 137.5691.8010.2300)

TJSP. Recurso. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida. Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão dos recorrentes. Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, se o caso, pelos tribunais superiores. Julgador que não se obriga a citar os dispositivos de Lei que orientaram o seu convencimento, tendo-se por suficiente que dos fundamentos jurídicos por ele utilizados se identifique a correspondente fundamentação legal. Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância. Acórdão que cabe ser mantido. Ambos os embargos rejeitados.

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