(DOC. VP 186.9275.1002.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ademais, a matéria controvertida foi decidida com base em fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a apreciação por esta corte de justiça. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica qualquer vício do CPC/1973, art. 535 capaz de alterar o julgado. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2 - O acórdão recorrido, na espécie, decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente consti

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