(DOC. VP 466.5824.0939.0702)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, contradição e erro material - Vícios não identificados - Nulidade - Iliquidez do julgado - Complexidade dos cálculos - Inovação descabida - Competência da Justiça do Trabalho - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, contradição e erro material - Vícios não identificados - Nulidade - Iliquidez do julgado - Complexidade dos cálculos - Inovação descabida - Competência da Justiça do Trabalho - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.    

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