(DOC. VP 620.6588.7815.9010)

TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, PELA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE COBRANÇA TEM POR BASE LANÇAMENTO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE EM 2016, QUE VAI DE ENCONTRO COM A ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE DE QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SER RESOLVIDA, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO DO APELO.

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