(DOC. VP 240.5270.2135.1407)

STJ. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Índices de correção monetária. Lei 11.960/2009. Matéria controvertida à época do julgado. Ação rescisõria. Incabível. Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A aplicabilidade do regramento de atualização monetária estabelecido pela Lei 11.960/2009 era controvertida à época do julgado rescindendo. III - Não é cabível ação rescisória p or violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos

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