Jurisprudência sobre
imputacao falsa de exigencia de propina

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, o e. TRT, ao manter o indeferimento do pagamento de diferenças de horas extras, concluiu que, «da análise dos autos extrai-se que os pontos eletrônicos se encontram em consonância com os contracheques, não havendo que se falar em horas não pagas. Quanto à planilha de apuração apresentada pela parte agravante, a Corte local registrou que, «no mais, nas próprias razões finais (id. 954e973) a parte reclamante retirou as impugnações às fichas de ponto, motivo pelo qual não pode contestá-las agora, sob pena de configurar-se venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico. Destaca-se, também, que, ao examinar os embargos de declaração opostos pelo agravante, o Tribunal a quo esclareceu que se extrai «que restou fundamentada a decisão sobre os intervalos, bem como sobre a falta de impugnação dos registros de ponto pela parte autora, a qual gera presunção de conformidade com os meses faltantes, de acordo com o livre convencimento desta Relatoria. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, examinando a prova documental, concluiu que inexistem diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada não pagas. De fato, a Corte local entendeu que, « da análise dos autos extrai-se que os pontos eletrônicos se encontram em consonância com os contracheques, não havendo que se falar em horas não pagas . Infere-se que a questão não foi decidida pelo Tribunal Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, não havendo pertinência a alegada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Por sua vez, quanto à alegação de juntada parcial dos cartões de ponto e respectiva violação do art. 74, § 2º, Consolidado e contrariedade à Súmula 338/TST, I, o recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois a Corte local concluiu que a falta de impugnação dos registros de ponto pela parte autora gerou a presunção de conformidade com os meses faltantes, fundamento não impugnado pela parte agravante. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVISTA PROMOVIDA PELO EMPREGADOR EM PERTENCES DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante ao fundamento de que a revista promovida pelo empregador em pertences do empregado importa em ofensa à integridade moral do trabalhador. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se em sentido diverso. De fato, o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que a fiscalização de pertences do empregado, indiscriminadamente e desprovida de contato físico ou revista íntima, não importa em ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador hábil a autorizar o deferimento da indenização por dano moral. Nesse sentir, correta a decisão agravada ao prover o recurso de revista patronal para excluir a indenização por dano moral deferida na Corte Regional. Agravo não provido .... (Continua)

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252 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - R. sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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253 - STJ. Processo civil. Civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumprimento de sentença. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência da análise do mérito recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração em embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou o aguardo do julgamento do recurso em trâmite no STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. O agravo interno foi improvido. Os embargos de declaração, rejeitados. Em análise, novos embargos opostos pela mesma parte. ... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus. Operação capitu. Medida de busca e apreensão deferida pelo tribunal de origem. Alegação de imunidade prevista em delação premiada homologada pela suprema corte. Necessidade de reexame probatório e dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de justa causa da medida constritiva. Não ocorrência. Requisitos presentes. Ordem denegada.

«1 - Hipótese que registra a existência de acordo de delação premiada firmada entre os pacientes e a Procuradoria Geral da República, homologada pela Suprema Corte, envolvendo fatos ocorridos até 3/5/2017, em que se encontra previsto o benefício da imunidade e o não oferecimento de denúncia. ... (Continua)

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255 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Destituição da defensoria pública da União. Correição parcial. Violação aos arts. 3º e 43, I, da Lei complementar 80/1994. Ausência de prequestionamento. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 396-A. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Exigência de defesa técnica em manifestação motivada. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. ... (Continua)

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256 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA. JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que, « porquanto (o preposto) afirmou não ter conhecimento dos fatos relacionados à demissão do autor implica, por consequência, na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial em conformidade com o art. 843, §1º, da CLT «. Dessa forma, ante a ausência de prova hábil a afastar a presunção do referido CLT, art. 843, § 1º, a Corte local considerou válida a narrativa da exordial no sentido que não houve falta grave a ser imputada ao autor. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que houve falta grave apta a justificar a dispensa com justa causa, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula 462/TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Colegiado Superior . I ncidência da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, insuscetível de reexame nessa fase recursal ante o óbice da Súmula 126/TST, concluiu pela configuração do dano moral por considerar que as condições de trabalho nas locomotivas eram precárias. Na hipótese, a Corte local assentou que, « analisando o teor do depoimento pessoal do preposto da ré, verifico ter alegado desconhecimento quanto à situação dos banheiros existentes nas locomotivas, o que conduz à sua confissão ficta em relação a este fato «. Vale ressaltar que esta Corte tem entendido pela existência de danos morais nas situações em que as condições de trabalho se mostram degradantes. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença deferiu o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por entender que a ré se fez representar em juízo por preposto que desconhecia os fatos controvertidos, de modo que considerou como verdade processual que as condições de trabalho nas locomotivas eram precárias, especialmente quanto à situação dos banheiros. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que a manifestação recursal encontra-se desfundamentada. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO FERROVIÁRIO. SÚMULA 446/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 452, segundo a qual « a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT «. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 437/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos até 10.11.2017, diante da natureza salarial da verba. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, restou mantido o pagamento da parcela sem reflexos, na esteira da atual redação do § 4º do CLT, art. 71. A pretensão recursal de que seja declarada a natureza indenizatória da verba em relação ao período anterior à Reforma Trabalhista encontra óbice no item III da Súmula 437/STJ. Por sua vez, mantida a conclusão da sentença de que o intervalo intrajornada era suprimido em sua totalidade, o pedido recursal de que a condenação seja limitada ao período efetivamente não usufruído tropeça no Verbete 126 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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257 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Perda de até 1/3 dias remidos. Necessidade de fundamentação. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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258 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Regressão de regime. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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259 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação devida. Ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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260 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 22.257,11, BEM COMO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00, EM RAZÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARTE AUTORA TER PEGADO FOGO EM 01/01/2023, QUEIMANDO TAMBÉM OUTROS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA TER CONTACTADO A CONCESSIONÁRIA RÉ DIAS ANTES DO OCORRIDO PARA INFORMAR QUE UM DOS MEDIDORES APRESENTAVA SINAIS DE DERRETIMENTO, SOLICITANDO QUE SE DIRIGISSE ATÉ O LOCAL DA RECLAMAÇÃO E TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS REPARADORAS CABÍVEIS. CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO ATENDEU À SUA SOLICITAÇÃO, O EVENTO DANOSO TERIA SIDO CAUSADO EM RAZÃO DE SUA NEGLIGÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER RESPONSABILIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO AS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A REFORMA DO JULGADO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. NO CASO, A CONCESSIONÁRIA RÉ ALEGA QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, E QUE A PARTE AUTORA NÃO A CONTACTOU PARA SOLICITAR RESSARCIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ASSIM, NÃO PÔDE AVERIGUAR SE O PERECIMENTO DE SEU PRODUTO DECORREU DE ALGUM PROBLEMA DE ENERGIA POR CULPA DA EMPRESA, NEM RESSARCIR O CLIENTE. CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA BUSCOU UM ENGENHEIRO ELÉTRICO APÓS O OCORRIDO, O QUAL EMITIU LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU QUE O SISTEMA ELÉTRICO E FOTOVOLTAICO DO AUTOR ESTÁ INSTALADO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES E CONFORME APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA, SEM APRESENTAÇÃO DE FALHAS INTERNAS. A RESPEITO DESTE LAUDO, A CONCESSIONÁRIA RÉ SEQUER APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ADEMAIS, NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS. COM EFEITO, EM RÉPLICA, O AUTOR FRISA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS, EM OPOSIÇÃO AO ALEGADO PELA RÉ, SOB O NÚMERO DE ORDEM A037096743 NO DIA 09/02/2023, REQUERIMENTO ESTE COMPROVADO EM TELA SISTÊMICA ACOSTADA PELA PRÓPRIA PARTE RÉ JUNTO DA CONTESTAÇÃO. O MAGISTRADO A QUO, NA R. SENTENÇA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FUNDAMENTANDO-SE EM NÃO HAVER NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE O SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA DO AUTOR SOFREU DANOS EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE, BEM COMO AS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE MATERIAIS APRESENTADAS SEREM TODAS DATADAS DE DOIS MESES APÓS O OCORRIDO. ENTRETANTO, TAIS FUNDAMENTOS NÃO SE VERIFICAM, DADO QUE O AUTOR TAMBÉM JUNTOU AOS AUTOS NOTAS FISCAIS DE DESPESAS DATADAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023, ISTO É, PRÓXIMAS AO INCIDENTE. A TODA EVIDÊNCIA, A PARTE AUTORA, DILIGENTEMENTE, DEMONSTROU TER NOTIFICADO PREVIAMENTE A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA ACERCA DOS SINAIS DE DERRETIMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E OS RISCOS DISTO DECORRENTE, REALIZANDO SOLICITAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DIAS ANTES DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, COM PROTOCOLO APRESENTADO NOS AUTOS. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 14, § 3º, CABIA À CONCESSIONÁRIA RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. E, COMO NÃO O FEZ, HÁ DE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS. O DANO MATERIAL RESTOU COMPROVADO PELAS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS DO PROCESSO, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 22.257,11 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS), QUE, EM SE TRATANDO O CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER RESSARCIDO À PARTE AUTORA COM ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS DAS NOTAS FISCAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 331 DO TJ/RJ. COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL, DEVE-SE OBSERVAR A TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. QUANTO AO DANO MORAL, IGUALMENTE ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA, ORA APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR SÓ CONSEGUIU A RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SEUS NOVOS MEDIDORES APÓS DECISÃO LIMINAR EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, CERCA DE DOIS MESES APÓS O EVENTO DANOSO. EM TELA SISTÊMICA JUNTADA PELA PRÓPRIA RÉ, PERCEBE-SE QUE O AUTOR RECLAMOU A FALTA DE ENERGIA TANTO NO DIA SEGUINTE AO EVENTO (02/01/2023), COMO EM POUCO MAIS DE UM MÊS DEPOIS DO OCORRIDO (09/02/2023), O QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES ACERCA DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO CLIENTE E A DEMORA DA PARTE RÉ EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, CUJO SERVIÇO É ESSENCIAL. CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, COM IGUAL BASE NO SUPRACITADO RESP 1.795.982/SP. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ APELADA.

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERYELLEN DOS SANTOS MESQUITA AJUIZOU AÇÃO EM FACE DE ITAU UNIBANCO HIOLDING S/A PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO DE R$ 50.000,00 POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE O BANCO RÉU DEBITOU FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, SEM AVISO PRÉVIO. SUSTENTA QUE TAL FATO COMPROMETEU O ORÇAMENTO NA MEDIDA EM QUE NÃO HAVIA INTENÇÃO DE LIQUIDAR TAL PRESTAÇÃO NA DATA DO DESCONTO. MENCIONA QUE EVENTUALMENTE ATRASA O PAGAMENTO DAS FATURAS. CONCLUI RESSALTANDO LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REPISANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENDE NA VERDADE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. SEGUNDO RELATO NA PETIÇÃO INICIAL, ¿NO FINAL DE 2022, A AUTORA FOI SURPREENDIDA POR UM DESCONTO EM SUA CONTA CORRENTE O QUAL NÃO ESPERAVA. AO PERQUIRIR A ORIGEM DO DÉBITO JUNTO O RÉU, TOMOU CIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE DESCONTO REALIZADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SALDAR O DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO¿. AFIRMA AINDA ¿QUE UM SERVIÇO, NÃO TEM ABSOLUTAMENTE NENHUMA RELAÇÃO COM O OUTRO¿ E QUE TAL CONDUTA ¿PREJUDICOU O ORÇAMENTO FINANCEIRO¿. CONFORME ANEXOS NA CONTESTAÇÃO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA HAVER PREVISÃO DE DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA OU DO VALOR DA ENTRADA EM PARCELAMENTO, TUDO PARA EVITAR ACÚMULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTRETANTO, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ACERCA DE TAL DOCUMENTO NA MEDIDA EM QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA RÉPLICA, O QUE RESULTA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DEFENSIVA. ADEMAIS, PELO TEOR DO EXTRATO DE NOVEMBRO DA CONTA CORRENTE E DA FATURA DE DEZEMBRO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DENOTA-SE QUE O DESCONTO QUESTIONADO OCORREU EM 18/11/2022 E O ESTORNO EM 5/12/2022, OU SEJA, MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE (27/12/2023). DESTA FORMA O RÉU JÁ ESTORNOU VALORES QUE O CONSUMIDOR CONSIDERAVA INDEVIDOS. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TÃO LOGO ACIONADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS PARA ESTORNAR VALORES NÃO RECONHECIDOS. QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, ANTE A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU SEJA, DEMONSTRADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC, A PRETENSÃO AUTORAL NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. NEM TODA FALHA DO SERVIÇO É CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PENSO QUE TAL SITUAÇÃO, EMBORA DESAGRADÁVEL NÃO SEJA CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO À DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. O DANO MORAL HÁ DE REFLETIR NO PSIQUISMO DO OFENDIDO COM INTENSIDADE TAL QUE PROVOQUE REPERCUSSÃO NA VIDA SOCIAL, VERGONHA, HUMILHAÇÃO, TRISTEZA, ANGÚSTIAS, O QUE NESTE CASO, NÃO OCORREU. OS FATOS ELENCADOS PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO RENDEM ENSEJO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

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263 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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264 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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265 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO AUTÔNOMO. PEDIDO RESCISÓRIO CAPITANEADO PELA COMPRADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETENÇÃO DE PARCELA DO MONTANTE DESPENDIDO. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1002 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ab initio, necessário consignar o que fora dirimdo em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ no tema 1095: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Embora oportunizada a manifestação das partes sobre o decidido pelo Tribunal da Cidadania (doc. 664), a parte demandada reiterara suas razões recursais (doc. 671 e 672), não acrescida manifestação pela parte demandante (doc. 668). Responsabilidade da corretora. Inicialmente, sustenta a parte autora que a condenação deveria alcançar a segunda ré, integrante da cadeia de consumo, existindo, portanto, solidariedade entre as demandadas. Não lhe assiste razão. Não só inaplicável o diploma consumeirista, como a responsabilidade da corretora de imóveis está associada ao serviço por ela ofertado, qual seja, o de aproximar as partes interessadas no contrato de compra e venda, prestando ao cliente as informações necessárias sobre o negócio jurídico a ser celebrado. Eventual inadimplemento ou falha na prestação do serviço relacionada ao imóvel em si, ao menos em regra, não pode ser imputada a corretora, pois, do contrário, ela seria responsável pelo cumprimento de todos os negócios por ela intermediados. Isso desvirtuaria a natureza jurídica do contrato de corretagem e a própria legislação de regência. ¿(...) 2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 723. 3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente. (...)¿ STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/06/2021 Assim, em regra, a relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/02/2022 (Info 725). Excepcionalmente, o C. STJ reconhece a solidariedade entre corretora e incorporadora se ficarem constatadas eventuais distorções na relação jurídica de corretagem, como, por exemplo, se a corretora se envolve na construção e incorporação do imóvel, o que originalmente não seria sua função. Neste caso, poderia ser reconhecida a sua responsabilidade solidária. Não é o caso dos autos, porém. Finalmente, a mera percepção do valor pelo serviço da corretagem prestada não justifica a legitimidade aventada pela parte demandante, na medida em que devido seu pagamento, ante a efetiva prestação do serviço, sendo, inclusive, lícita a cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/8/2016). Diante do exposto, nesse ponto, não merece prosperar o apelo autoral, mantida a improcedência quanto à segunda ré. Tampouco merece prosperar o apelo autoral quando requer a inversão do ônus probatório. Seja em razão da inaplicabilidade do diploma consumeirista, seja pela própria preclusão da decisão saneadora (doc. 366), não merece prosperar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte demandante em sede recursal. Ademais, sendo regra de instrução, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade, competiria à parte autora demonstrar a existência de danos suscitados, além de se mostra extemporâneo seu inconformismo quanto ao indeferimento do pedido de inversão nessa oportunidade. Por outro turno, não assiste razão à primeira ré quando afirma que não demonstrada a incapacidade econômica de a demandante suportar o ajuste outrora firmado, motivo pelo qual infundado o pedido rescisório. Depreende-se da documentação trazida pela demandante o diagnóstico de doença autoimune - Síndrome de Sjögren (doc. 92), o que culminara em sua dispensa do serviço militar (doc. 68), sendo presumível a queda de sua condição econômica a ensejar o pedido formulado em sede extrajudicial meses após a celebração do negócio (abril/15), antes mesmo da conclusão das obras e entrega do imóvel (setembro/17). Exsurge, por isso, da evidente perda do tempo útil, a pretensão compensatória perseguida pela parte autora. Necessária, por fim, a análise do quantum reparatório. O dano moral deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando a tentativa de solução da celeuma no âmbito extrajudicial e a possível repercussão do fato, tendo em vista a especial vulnerabilidade do estado de saúde da demandante, reputo como razoável a fixação da verba compensatória em R$ 4.000,00, acrescida de juros moratórios a partir a citação e corrigida monetariamente desde a presente. Por fim, não merece acolhida a irresignação defensiva no tocante ao quantum a ser ressarcido e o percentual de retenção, notadamente diante da tentativa de desfazimento do ajuste pouco após sua celebração, o que decerto permitiria a revenda da unidade imobiliária, inclusive, por valor superior ao ajustado inicialmente com a demandante. Nesse contexto, importa consignar, ainda, a reconhecida inaplicabilidade da Lei do distrato (Lei 13.786/18) em contratos firmados anteriormente a vigência da referida lei, pois tal norma entrara em vigor em 28 de dezembro de 2018, como decidido pelo C. STJ, de modo que a correção monetária deve ter como termo inicial a data do dispêndio da importância pela parte autora, por representar tão-somente recomposição do poder aquisitivo perdido com o decurso do tempo e impacto inflacionário. Em contrapartida, de fato, somente a partir do trânsito em julgado da decisão é que poderiam incidir os juros de mora. Antes disso, não há que se falar em mora da vendedora se a rescisão do contrato se deu por culpa do comprador com restituição de valores em desconformidade do que foi pactuado (tema 1002 do C. STJ): Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Inexiste, portanto, sucumbência recíproca entre as recorrentes, competindo à primeira ré, como decidido pelo juízo a quo, suportar as despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais foram bem arbitrados em 10% sobre o valor da condenação em prol do patrono da parte autora. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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266 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Decisão administrativa. Precatório. Requisitório 51219/1997. Revisão e atualização de cálculos homologadas pelo Juiz supervisor da central de precatórios. Impugnação apresentada pelo ora impetrante na via administrativa. Questão constitucional. Discussão da constitucionalidade do art. 78 do ADCT. Exame. Impossibilidade em recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente em decisão administrativa prolatada na oportunidade de pagamento de precatório requisitório na atualização de cálculos de juros moratórios sobre o título. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Interposto recurso ordinário, negou-lhe o conhecimento. ... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. arts. 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU POR INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 141, II. POR FIM, PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CEJUR. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: Segundo se infere dos autos, as condutas imputadas ao acusado se deram no curso do processo 0020217-13.2015.8.19.0203, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, em que o apelante, que é advogado, figurava como réu e atuava em causa própria. ... (Continua)

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268 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade. Impressões digitais do paciente. Ausência de laudo pericial no carro do crime. Perícia não prevista em lei. Ausência de violação a norma processual. Livre convencimento motivado do magistrado. Prova desnecessária. Ausência de prejuízo. 3. Latrocínio tentado. Pedido de desclassificação. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Falta grave consistente em fuga. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Ausência de previsão legal de existência de prazo para quitação do débito. Prestações calculadas nos exatos moldes previstos na legislação. Fundamentos específicos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem afastou a pretensão da parte recorrente - de excluir o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - , observando: a uma, que não houve fixação, pela Lei 9.964/2000, de prazo para pagamento do débito consolidado e, a duas, que se as parcelas pagas, calculadas nos exatos termos da lei mencionada, não são suficientes à amortização do débito consolidado, isso se deve somente ao fato de que a lei estabeleceu um critério para a atualização do saldo devedor e outro para a atualização das parcelas, o que não pode ser imputado ao contribuinte. Somente a falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode caracterizar a inadimplência apta a justificar a exclusão do programa. ... (Continua)

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271 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓD. PENAL.). SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, POR ACÓRDÃO DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, FOI PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REVISAR E MINORAR A PENA APLICADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO OBJURGADOS SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIOS À PROVA DOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 621, I, DO C.P.P. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por André Assumpção Gomes, representado por advogado constituído, com fulcro no art. 621, I, II e III, do CPP, visando desconstituir a coisa julgada. ... (Continua)

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272 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Manutenção da ordem pública. Gravidade da conduta. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Ameaças a testemunhas e à vítima. Alegação de ausência de materialidade. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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274 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios do agravo em recurso especial. Falsificação e uso de documento público. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de sanar a falha no regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contradição inexistentes. Pretensão de modificação do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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276 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento por parte da administração tributária. Súmula 436/STJ. Precedentes do STJ. Validade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. Ausência de fixação de honorários advocatícios, na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento ausente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Direito patrimonial transmissível aos herdeiros. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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278 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica por ausência de autorização judicial. Inépcia da denúncia. Nulidade do inquérito policial. Inexistência de prova da materialidade do delito por falta de laudo de apreensão de drogas. Questões não submetidas à apreciação do tribunal estadual. Supressão de instância. Efetiva apreensão de drogas. Ausência de prova da autoria. Questão probatória que desborda dos limites do mandamus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Necessidade de readequação da pena-base. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para readequar a pena-base.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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279 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Cobrança de indenização securitária. Cláusula de exclusão. Abusividade. Ausência. Recusa lícita.

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280 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ... (Continua)

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281 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. Tendo a autora declinado os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Não elididos os requisitos à concessão da gratuidade judiciária, impõe-se desacolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. Hipótese em que resta prejudicada a preliminar de ausência de preparo.DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. Elevado número de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da parte autora e a padronização de peças processuais, não caracterizam, por si só, hipótese de advocacia predatória. Inicial instruída com instrumento de procuração e documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, inexistindo qualquer demonstração de irregularidade na representação processual da parte autora ou na conduta de seu patrono. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao respectivo órgão de classe pelo próprio recorrido, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Preliminar rejeitada. DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado quando demonstrado erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico contratado e falha no dever de informação ao consumidor, primando pela real intenção da contratante.DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Determinada a conversão do contrato, descabe a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, pois não resta caracterizada conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixada a verba em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese em que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação importaria em aviltamento da verba.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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282 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Falha procedimental reconhecida pela defesa. Preclusão. Indícios de autoria. Paciente pronunciado. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Acerca da suposta nulidade do julgamento do writ originário, a própria defesa admite que teria cometido erro nos procedimentos exigidos pelo Tribunal para fazer sustentação oral. Ainda, a alegação deveria ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomou ciência do julgado, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 7/3/2019), o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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284 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cerceamento de defesa. A apelante alega a existência de cerceamento do direito de defesa, aduzindo que as partes não foram instadas a se manifestarem em provas e que a prova pericial seria imprescindível para resolução da controvérsia. A preliminar deve ser rejeitada, beirando a má-fé. Ao contrário do que afirma a apelante, conforme se nota do ato ordinatório de fls. 160, as partes foram indevidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Inclusive, inexiste cerceamento de defesa a ser reconhecido quando se nota a manifestação da apelante, às fls. 164. Ora, se a própria apelante afirmou que, em seu entendimento, a demanda prescinde de produção de outras provas, tratando-se de matéria de direito, como pode agora alegar nulidade decorrente de cerceamento de defesa? Trata-se de venire contra factum proprium, não merecendo, prosperar, portanto, a preliminar suscitada. Mérito. No caso dos autos, conforme o laudo médico constante de doc. 27, o autor é portador de diabetes tipo 1 desde a infância e apresenta hipoglicemias graves e assintomáticas, condição que aumenta o risco de crise convulsivo e perda da consciência. Por conta de tal condição, foi solicitado pelo médico o fornecimento de bomba de insulina acoplada ao sensor de glicose. Nada obstante, solicitada autorização junto ao plano de saúde, não houve resposta da operadora até o ajuizamento da ação. Com efeito, tendo sido prescrito o tratamento para a melhora do quadro de saúde do autor, mostra-se abusiva a conduta da agravante em negar a respectiva cobertura pela falta de previsão no rol taxativo da ANS. Importante salientar que o critério que deve nortear o procedimento adequado a ser empregado não é o administrativo, tampouco o pecuniário, mas o critério médico. Na realidade, quem deve definir o cabimento da técnica e meio adequados é o profissional responsável, pois ele poderá demonstrar melhor a necessidade e a ajustamento para o pronto restabelecimento da saúde do paciente. Não se pode transferir qualquer risco ao paciente, sendo defeso causar prejuízo ao seu tratamento. Nesse sentido, certo é que a jurisprudência dos Tribunais vem afastando a conduta de negativa de custeio de medidas e medicamentos que integram o tratamento, uma vez que a sua necessidade, devidamente prescrita pelo médico responsável, consiste em desdobramento do próprio serviço médico-hospitalar segurado. Sendo assim, a negativa de custeio das medidas inseridas no tratamento consiste em recusa ao próprio procedimento terapêutico previsto na cobertura contratual. Vale dizer, em atendimento à função social do contrato, a previsão de cobertura sobre determinada moléstia inclui todo o custeio necessário de tratamento, salvo expressa cláusula limitativa não abusiva ou oferecimento de alternativa comprovadamente eficaz. Nenhuma das hipóteses de exclusão se verifica nos autos. Além disso, ao contrário do que supõe o prestador de saúde, não se verifica impossibilidade de cobertura em razão de o procedimento não estar incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS. A questão foi apreciada pelo STJ, conforme notoriamente divulgado, nos EResp . 1.886.929/SP e EResp . 1.889.704/SP no sentido de rol da ANS ser de taxatividade mitigada. Assentou o Colendo STJ que o rol da ANS é, via de regra, taxativo, podendo, todavia, ser determinada a cobertura obrigatória de tratamento não incorporado se superadas todas as alternativas constantes do rol, sem sucesso, desde que a medida não tenha sido expressamente excluída pela ANS e com comprovação científica de eficácia comprovada. Na hipótese em tela, como dito alhures, a parte autora sofre de Diabetes com grave quadro de hipoglicemia, dependendo da bomba de infusão externa contínua como recurso terapêutico, sob pena de risco de vida. Por outro lado, de fato, a Conitec não recomendou a inclusão do procedimento por Bomba de Infusão no âmbito do SUS por ausência de comprovação de suficiente de benefício superior ao tratamento tradicional por múltiplas doses, conforme Relatório CP08 / 2018. Todavia, trata-se de estudo do ano de 2018, não atual. A pesquisa mais recente foi realizada pelo NAT-JUS junto ao CNJ (nota técnica 62955 / 2022), concluindo de forma favorável a evidência científica do tratamento por bomba em vez das múltiplas doses, em razão do maior controle glicêmico para glicemias graves, tendo em vista o sensor de glicose da bomba. O estudo leva em consideração o relatório da Conitec, rebatendo-o no sentido de que o uso da Bomba não consiste em mera comodidade do paciente por não precisar utilizar múltiplas injeções por seringas. Desse modo, preenchidos os requisitos de obrigatoriedade de cobertura fora do rol da ANS, tal como fez a sentença. Por fim, não houve impugnação recursal referente à condenação por danos morais. Rejeição da preliminar. Recurso desprovido.... (Continua)

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285 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. arts. 33, CAPUT E 35, ESTE NA FORMA DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV TODOS, E art. 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E, NO MÉRITO, QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO, PLEITEA A ABSOLVIÇÃO DO MESMO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO POR TAL CRIME, COM A MAJORANTE CITADA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDA A APELAÇÃO DEFENSIVA E PARCIALMENTE PROVIDA A MINISTERIAL.

Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Rafael da Silva, este ora representado por membro da Defensoria Pública, em face da sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu nomeado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e no art. 16, caput da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69, havendo-lhe aplicado as penas finais de 08 (oito) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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286 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA INTENSIVA PEDIASUIT. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. A NEGATIVA FORMAL DA OPERADORA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, QUANDO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA VELADA AO TRATAMENTO PLEITEADO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA. EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 47 E O CDC, art. 6º, VIII. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR RECONHECENDO O DIREITO AO TRATAMENTO PEDIASUIT E A PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA QUE RECOMENDA QUATRO CICLOS TERAPÊUTICOS CONFIGURAM PROVA DA NECESSIDADE MÉDICA E DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ QUANTO À NECESSIDADE E PERIODICIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO, ALIADA À FALTA DE PROVAS DO FORNECIMENTO REGULAR DOS PROCEDIMENTOS, TRANSFERE-LHE O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. O PROCESSO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, PERMITINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, §3º, IV), COM JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL.

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

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287 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Sendo o pedido de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Inocorrência de deserção - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada. ... (Continua)

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288 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Interrupção de prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O agravo em recurso especial não foi conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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290 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA.

Insurgência recursal em relação à decisão que determinou o bloqueio das contas bancárias do alimentante devedor como medida de garantia do débito. ... (Continua)

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291 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 171, § 3º. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Elevação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamento adequado.

«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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293 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A discussão nos autos diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Entretanto, esta Corte está impedida de avaliar a extensão e a complexidade do dano sofrido, de modo a verificar se o valor arbitrado está inferior ao realmente devido, como alega a parte, uma vez que não há elementos fáticos no trecho do acórdão regional transcrito que permitam essa avaliação. Assim, ante o óbice da Súmula 126/TST, não há como se aferir a alegada ofensa ao preceito legal invocado ou divergência com os arestos transcritos. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . VERBA DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 29/11/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, a transcrição de trechos do acórdão no início das razões não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo . Logo, h avendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, prejudicado o exame da transcendência . II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO INTEGRALMENTE VIGENTE ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Superior, em recente decisão apreciou o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). Logo, a partir de 11/11/17 não há mais substrato jurídico para a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384. Entretanto, o contrato de trabalho da autora vigorou integralmente antes da reforma trabalhista (01/10/2007 a 25/8/2017). Portanto, prevalece o entendimento anterior, conforme se passa a expor. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do CLT, art. 384 pela CF/88 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. 4. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Há precedentes. 5. Para a hipótese dos autos, a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384, CLT, razão pela qual a decisão comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 384 e provido . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 29/11/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, a transcrição de trechos do acórdão no início das razões não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento . Logo, h avendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, prejudicado o exame da transcendência . LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA PEÇA DE INGRESSO DE QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERAS ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2 . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita . 3 . Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a autora, na petição inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa, inclusive ressalvando o direito de se apurar eventuais diferenças em fase de execução. Em assim sendo, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Há precedentes. 4 . Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 840, § 1º e provido . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . 2. O Tribunal Regional determinou a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas 3. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 4 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). . Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes . Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 5. No presente caso, foram fixados a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF. 6. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 879, § 7º e parcialmente provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 790-B E CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, mesmo sendo a autora beneficiária da justiça gratuita e, tampouco, desautorizou a compensação de créditos oriundos de outra ação com a parcela ora debatida. Em assim sendo, a decisão comporta reforma, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .... (Continua)

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294 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Existência de fundamento suficiente quanto à impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança. Não rebatido pelo recurso ordinário. Inadmissibilidade do recurso. Embargos de declaração. Correção de erro material no nome da parte. Omissão. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de remuneração durante período de tratamento de saúde, sem anotação de faltas ao trabalho, bem como a determinação de vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do IPERGS, enquanto não houvesse decisão definitiva em relação à vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, conjuntamente com a integral migração de dados do IPERGS para o INSS. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior que reconheceram a atipicidade da falta grave imputada ao interno a quem é remetido, de fora do presídio, aparelho celular em que não se identifica a origem dos objetos. Contudo, o caso em análise diverge de tais precedentes. Foi a própria companheira do preso que foi surpreendida quando tentava ingressar na unidade prisional exclusivamente para visitá-lo com o aparelho celular escondidos em sua genitália. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de participação financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Decisão que declarou como devido o montante atribuído pelo polo credor e julgou extinta a execução, tendo em conta a ré encontrar-se em recuperação judicial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na presente hipótese. 1.2. O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado. ... (Continua)

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297 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/2006, art. 28. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO art. 28, DA LEI ANTIDROGAS. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, CUJO BEM JURÍDICO É A SAÚDE PÚBLICA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DEVIDAMENTE DELINEADAS. REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO DISPOSTIVO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659-RG/SP, PELO S.T.F.. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM VIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 709, DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Recurso em sentido estrito interposto pelo membro do Ministério Público, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia por falta de justa causa, ofertada com a imputação de prática, em tese, pelo recorrido, Rodrigo Silva de Lima, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, reconhecendo o decisum a ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado a justificar a justa causa para a ação penal, subsidiada no princípio da insignificância. ... (Continua)

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298 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Audiência de justificação que não supre a necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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299 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.

«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. ... (Continua)

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300 - STJ. Reclamação. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Habeas corpus. Cassação parcial do acórdão que deferiu o desaforamento (competência). Inobservância pelas instancias ordinárias. Ofensa a autoridade de decisão desta corte caracterizada. Procedência do pedido reclamatório. CF/88, art. 105, I, «f». CP, art. 121. CPP, art. 424 e CPP, art. 427.

«2. Nos autos do HC 44.332, a Quinta Turma desta Corte cassou parcialmente o acórdão proferido pelo Sodalício de origem que deferiu o desaforamento do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a ilegalidade da decisão apenas em razão da falta de fundamentação para o deslocamento da competência diretamente para a comarca de Recife/PE, em razão da existência de comarcas mais próximas à do fato aptas a receber o julgamento. 3. Constatada a inobservância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao dispositivo do acórdão proferido na mencionada impetração, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos ulteriores atos praticados no processo a partir da decisão de desaforamento. 4. Reclamação provida, nos termos do voto do Relator.»... (Continua)

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