(DOC. VP 221.1181.0774.5560)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Não se

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