Jurisprudência sobre
imputacao falsa de exigencia de propina

451 - STJ. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Codeplan. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal, sob a acusação de infringência a Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, c/c a Lei 8.666/1993, art. 99, por (4) quatro vezes. Em acórdão publicado no dia 20/8/2018, a Segunda Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a condenação do embargante, tendo dado parcial provimento a seu recurso apenas para redimensionar a pena de multa. ... (Continua)

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452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com uso de procurações e comprovantes de residência falsos. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no CP, art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. ... (Continua)

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453 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Falta grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Prescrição. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a averbação de tempo de serviço e consectários legais. Na sentença, extinguiu-se a ação diante do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, em julgamento da apelação, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para afastar a prescrição e julgar improcedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. NO MÉRITO, INSURGE-SE O ATUAL PATRONO DO ACUSADO CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: o apelante constituiu por sua livre vontade três patronos regularmente inscritos no Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo trabalho se mostrou qualificado e zeloso com os direitos de seu assistido, em favor de quem a defesa apresentou resposta à acusação, arrolou testemunhas, o aconselhou durante a audiência de instrução e julgamento, bem como ofereceu alegações finais. Não consta dos autos nenhum prejuízo decorrente da forma pela qual os patronos do acusado defenderam os interesses de seu assistido durante a instrução criminal, cuja defesa não facilitou os trabalhos do Ministério Público, e tampouco contribuiu para a condenação do apelante, o que impede a declaração de nulidade do processo, tal como dispõe o art. 563 do Estatuto Adjetivo Penal. Os advogados cumpriram os prazos a que estavam obrigados, requereram a absolvição sumária, alegaram as excludentes de ilicitude e culpabilidade, bem como postularam a improcedência da pretensão punitiva estatal em favor do acusado, o que corrobora a assertiva de que a defesa não se mostrou deficiente durante toda a persecução penal. Ainda que a defesa técnica tivesse atuado com deficiência, caberia ao atual patrono comprovar o efetivo prejuízo do acusado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A matéria já foi objeto do Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, para quem, ¿no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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457 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação acolhida, sem extinção do cumprimento de sentença. Pensão morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando restituir os valores das complementações da pensão por morte. Na sentença, acolheu-se parte de impugnação a cumprimento de sentença para fixar a complementação de pensão por morte na diferença entre o valor recebido e o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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458 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legalidade de procedimento licitatório. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a legalidade de atos do procedimento licitatório referentes a pregão. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo não foi conhecido, ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. A decisão foi mantida pela Segunda Turma, em agravo interno. ... (Continua)

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459 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

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460 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Servidor público. Reintegração. Vencimentos atrasados. Título judicial omisso. Inclusão das parcelas na fase de execução. Impossibilidade. Risco de afronta à coisa julgada. Precedentes. Desprovimento. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sentença coletiva em mandado de segurança. Cumprimento individual. Correção da conversão dos vencimentos em URV. Interrupção da prescrição. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança, ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual foi condenado à correção da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com base na URV de 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação pela ocorrência da prescrição para extinguir a execução. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sentença coletiva em mandado de segurança. Cumprimento individual. Correção da conversão dos vencimentos em URV. Interrupção da prescrição. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança, ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual foi condenado à correção da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com base na URV de 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação pela ocorrência da prescrição para extinguir a execução. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sentença coletiva em mandado de segurança. Cumprimento individual. Correção da conversão dos vencimentos em URV. Interrupção da prescrição. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual foi condenado à correção da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com base na URV do dia 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação pela ocorrência da prescrição para extinguir a execução. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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464 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Concurso material. Dosimetria. Maus antecedentes. Quantidade e qualidade da droga. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Ausência. Tribunal a quo. Motivação. Reincidência. Confissão. Compensação. Redução das penas. Regime inicial fechado. Quantidade da pena imposta. Concurso material. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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465 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... (Continua)

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466 - STJ. Direito civil. Recursos especiais. Ação de indenização. Responsabilidade civil por erro médico no atendimento em emergência. Gravidade do caso que exigia pronta internação. Posterior óbito do paciente. Perda de uma chance. Indenização por danos morais. Condenação solidária do hospital e da operadora de plano de saúde. Irrisório. Majoração devida. Juros de quantum mora. Termo inicial. Citação. Agravos em recurso especial conhecidos para negar provimento aos recursos especiais das rés. Recurso especial das autoras parcialmente provido. 1.à luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. No erro médico, o nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance decorre da relação entre a conduta do médico, omissiva ou comissiva, e o comprometimento real da possibilidade de um diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. Precedentes do STJ (agint no REsp 1.923.907/pr, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em, DJE de). 20/3/2023 23/3/2023

2 - A teoria da perda de uma chance justifica a indenização quando a falha no serviço médico interfere na evolução do quadro clínico do paciente, como ocorreu no caso concreto, de acordo com o consignado no laudo pericial. Precedentes.... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Pensão. Beneficiária. Acumulação. Impossibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção de pensão de ex-combatente, apesar de ser beneficiária de pensão civil. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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468 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica de recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido. Na sentença, julgou-se pela decadência, para o período anterior a 1991, e improcedência do pedido, para o restante dos recolhimentos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do argumento relativo à incidência da Súmula 83/STJ. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresenta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, embasado no fato de a autoridade pública, durante 2000, adquirir e permitir a aquisição na empresa, Supermercado São José, de diversos produtos, sem qualquer espécie de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para manter o alcaide distante da vida pública; e o comerciante proibido de contratar com o Poder Público, ambos por 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Cobertura de vida. Obrigação de reembolsar as despesas com o atendimento. Alteração do entendimento do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apuração dos valores no cumprimento de sentença. Falta de impugnação dos fundamentos do aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com relação ao reembolso das despesas médicas, observa-se que o posicionamento do Colegiado estadual encontra-se alicerçado na apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede o STJ de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer (outorga de escritura) contra massa falida. Citação na pessoa do ex-sócio e não do síndico. Ajuizamento pela massa falida de querela nullitatis insanabilis. (1) alegada violação do CPC/2015, art. 966 por não ter o tribunal extinto a anulatória por falta de interesse processual (adequação). Tese disfuncional com o dispositivo legal indicado como violado. Atração da Súmula 284/STF, por analogia. (2) subsunção forçada do caso ao erro de fato previsto no art. 966, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Defeito ou inexistência de citação que, além de não percutidos na decisão rescindenda/anulanda, demandam análise de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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472 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Falta cometida fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação do Decreto. Contaminação do requisito subjetivo. Impossibilidade. Deferimento anterior de comutação. Nova comutação. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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473 - STJ. Tributário. ICMS. Recurso especial inadmitido na origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Federal, para assegurar à impetrante o direito de restituir administrativamente as diferenças do ICMS-ST, bem como a obtenção de provimento que reconheça sua faculdade para transferir ao seu fornecedor o respectivo crédito de ICMS, que o abaterá nas operações futuras com o Estado. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para assegurar à impetrante o direito de restituir administrativamente as diferenças do ICMS-ST. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. URV. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a correção da conversão dos vencimentos dos filiados feito com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal «a quo» acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição do título executivo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Urv. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a correção da conversão dos vencimentos dos filiados feito com base na URV do dia 22/06/1994. O Tribunal «a quo» acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição do título executivo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Trancamento. Ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Decisão de recebimento de denúncia. Fundamentação abrangente. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Delito tipificado no CP, art. 217-A, CP. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Manutenção da ordem pública. Gravidade da conduta. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que esteve foragido. Ausência de materialidade. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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478 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Idade máxima para ingresso. Aferição na data de inscrição no curso de formação. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial. Interposto agravo interno, não foi conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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479 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando isonomia salarial com outros servidores, cujas funções se alegam serem idênticas. Requer também indenização pelos danos morais e materiais que alega ter suportado em razão das apontadas diferenças salariais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de lavra da Presidência desta Corte, não se conheceu do agravo, ante a não impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade pela parte. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Impugnação, no agravo em recurso especial, aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Existência. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, ao conhecimento do recurso especial. Inexistência. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1ºe incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No agravo em recurso especial, a entidade previdenciária, ora recorrida, impugnou devidamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 7. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 8. Agravo improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/2006. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA PELO AVÔ MATERNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Marcos Antônio de Queiroz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 289), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que o condenou como incurso nas sanções do art. 217-A, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71, nos moldes da Lei . 11.340/06, às penas de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva compelir o ente público a indenizar o autor por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. ... (Continua)

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484 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória e submissão ao contraditório. Inadequação da via processual eleita. Bacenjud. Recurso não provido. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Não impugnação dos fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a falta de interesse de agir da agravante quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 anos anteriores à impetração. ... (Continua)

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486 - STJ. Processu al civil. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. Reexame do conjunto fático probatório. Não incidência do tema 1.033 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, acolheu-se a impugnação do INSS para reconhecer a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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487 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. REGISTRO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com pedidos de danos morais, na qual se insurge a parte autora contra o registro negativo existente em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada,  julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

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488 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Incompetência absoluta do juízo da Fazenda Pública. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Ausência do cotejo analítico. Não cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º ), e 255, do RISTJ. Inexistência de cobrança de juros abusivos e impossibilidade de afastamento dos encargos da mora. Dispositivo legal indicado como violado que não guarda pertinência temática com as teses defendidas. Deficiência na fundamentação. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados e cerceamento de defesa. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de novação. Afastamento do reconhecimento da lesão. Falta de interesse de agir. Temas não enfrentados pelo tribunal estadual. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/73, art. 535. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto sob aégide do CPC/73. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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489 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de penas (Decreto 7.046/2009) . Indeferimento, pelo juízo das execuções, com base na prática de falta grave, fora do interstício previsto no Decreto presidencial. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus originário não conhecido, por suposta inadequação da via eleita. Questão de direito, que independe da análise fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Allan Meirelles Caldas, representado por advogado constituído, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática do crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições fixadas no decisum, estabelecido o regime prisional aberto, em caso de descumprimento do sursis penal concedido (index 195 e 213), sendo o réu condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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491 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que restou indeferida a oitiva da testemunha arrolada pela Reclamante. A Autora alega que o depoimento da testemunha indicada era essencial ao deslinde da controvérsia. Ocorre que o Tribunal Regional, além de registrar que a controvérsia refere-se à questão eminentemente de direito, solucionou a matéria com amparo na prova documental produzida. Ilesos, portanto, os artigos apontados como violados. Outrossim, os arestos colacionados para demonstrar o dissenso de teses são inservíveis, porque não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial da publicação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. , representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC/2015, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; «. 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a Reclamante « Cuidou apenas de apresentar declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que não é prova bastante da miserabilidade «. 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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492 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de penas (Decreto 7.046/2009) . Indeferimento, pelo juízo das execuções, com base na prática de falta grave, fora do interstício previsto no Decreto presidencial, que teria interrompido o lapso temporal para a comutação de pena. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus originário não conhecido, por suposta inadequação da via eleita. Questão de direito, que independe da análise fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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493 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC/2015, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC/2015, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 2. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 3. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que « o autor, por receber remuneração superior aos 40% do teto previdenciário, não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §4º da CLT, o qual se reputou plenamente aplicável em face da demanda ter sido proposta na vigência da Lei 13.467/17 . 4. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido.

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494 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC/2015, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC/2015, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 2. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 3. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que « o autor, por receber remuneração superior aos 40% do teto previdenciário, não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §4º da CLT, o qual se reputou plenamente aplicável em face da demanda ter sido proposta na vigência da Lei 13.467/17 . 4. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido.

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495 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Importação. Aeronave. Cofins. Importação. Redução à alíquota zero. Possibilidade. Sentença mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, DUAS VEZES; CODIGO PENAL, art. 147, TRÊS VEZES, E arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS RAFAEL, FELIPE (PM) E ADRIANO (PM), BEM COMO OS DE RESISTÊNCIA E DE DESOBEDIÊNCIA, ADUZINDO QUE TRATAR-SE-IAM DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E, PORTANTO, DEVERIAM OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA AVALIAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DELITIVAS, AO ARGUMENTOS DE: 2.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; OU 2.2) ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Fabrício, em face da sentença que o condenou ante a prática dos crimes previstos no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/2006, duas vezes; CP, art. 147, três vezes; e arts. 330 e 329, ambos do CP, tudo em concurso material, às penas finais de 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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497 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de penas (Decreto 7.420/2010) . Indeferimento, pelo juízo das execuções, com base na prática de falta grave, fora do interstício previsto no Decreto presidencial, e na consequente interrupção do lapso temporal, para a obtenção da comutação da pena. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus originário não conhecido, em 2º grau, por suposta inadequação da via eleita. Questão de direito, que independe de análise fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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498 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-Base. Reconhecimento de uma causa de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Embargos de declaração. Alegações de obscuridade e omissão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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500 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Extrai-se que, com relação ao tema «Comissões - alterações lesivas, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que «ainda que provado que houve alterações da regra de pagamento variável, tal se inseriu no poder diretivo do empregador , restando incontroverso que tal alteração se deu sem a concordância da parte autora. Com relação ao tema «premiações pagas por fora, o e. Regional consignou que «a norma coletiva ou a própria empresa devem estipular claramente as condições e parâmetros qualitativos que subordinam sua concessão e que a diferenciam de outras verbas com as quais possa se confundir , e que, no presente caso, «do somatório da prova documental e oral, e dela não tendo sido apontada qualquer irregularidade pela ora recorrente, extrai-se que houve premiações, além da remuneração variável, pelo atingimento de metas, sendo que as regras de tais benefícios eram previstas em documento interno da reclamada e de ampla divulgação entre os empregados . A respeito do tema «multa do CLT, art. 477, o e. Regional consignou de forma suficiente que restou « Provado o pagamento das verbas rescisórias de fl. 291 realizado no prazo, Já que homologado o documento em 26/08/2015; pagas as diferenças de fls. 293/294 tão logo apuradas as últimas comissões auferidas pela reclamante (fl. 292), valor que não era do conhecimento de nenhuma das partes e que demandava que se aguardasse o término do período de apuração; e constatadas tão somente a existência de diferenças, não é devida a multa em comento. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SALÁRIO POR FORA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra nos óbices das Súmulas 297 e 296, I, ambas do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções. Concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que « a reclamante não se desincumbiu de provar seu direito para o período em que teve que realizar cobranças ou treinamentos, porque ausente qualquer indício de que tais atividades eram próprias de cargo melhor remunerado, razão pela qual se presume que a empregada prestou serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do CLT, art. 456, e que não lhe são devidas diferenças salariais . Consignou também que, « ainda que haja o quadro de carreira, restam indevidas as diferenças salariais quando não houver qualquer previsão legal, regulamentar ou convencional que autorize o deferimento de diferenças salariais em virtude do exercício de algumas tarefas específicas na mesma jornada de trabalho que não configurem um conjunto funcional distinto . Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, « a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal . Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a reclamante se obrigou as atividades descritas no acórdão recorrido, especialmente em decorrência do exercício de sua função de gerente de negócios, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de concluir pelo acúmulo de funções, e, nesse passo, entender devido o pagamento de diferenças salariais. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, examinando os elementos de prova colacionados aos autos concluiu que as mudanças nas regras de pagamento de comissões não importou em alteração contratual lesiva, pois, além de as normas internas da reclamada previrem essa possibilidade, foi observado o princípio da estabilidade financeira, já que não houve redução salarial. Pontuou para tanto que ainda que ainda que « provado que houve alterações da regra de pagamento variável, tal se inseriu no poder diretivo do empregador, como por exemplo no incentivo às vendas de contratos diversos dos mais comumente vendidos, além de não pagar comissões sobre vendas que não se efetivassem, o que não se confunde com o inadimplemento pelo cliente . Destacou mais que dos « elementos probatórios, em especial da prova documental no sentido de que houve o regular pagamento de valores variáveis sem redução sensível das comissões auferidas pela reclamante durante o contrato de trabalho, confirma-se a r. sentença quanto a não serem devidas diferenças . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, no sentido que houve alteração contratual lesiva, ou mesmo que existem diferenças de comissões a serem adimplidas, necessário seria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A divergência jurisprudencial não serve ao fim pretendido. O aresto transcrito não traz a fonte de publicação, e o endereço da URL indicado não direciona ao inteiro teor do acórdão paradigma, em desatenção ao item IV da Súmula 337/STJ. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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