(DOC. VP 210.7010.9960.1696)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. URV. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a correção da conversão dos vencimentos dos filiados feito com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal «a quo» acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição do título executivo. Nesta Corte,

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