(DOC. VP 230.4041.0620.3994)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Idade máxima para ingresso. Aferição na data de inscrição no curso de formação. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial. Interposto agravo interno, não foi conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote