(DOC. VP 220.9281.2351.4118)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica de recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido. Na sentença, julgou-se pela decadência, para o período anterior a 1991, e improcedência do pedido, para o restante dos recolhimentos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausê

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