Jurisprudência sobre
imputacao falsa de exigencia de propina

701 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, e Lei 8.429/1992, art. 21, I. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação da CF/88, art. 5º, LVI e CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno. Alegada omissões no acórdão. Não verificada.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor do ex-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos, do ex-Secretário de Obras, do Secretário de Governo, da pessoa jurídica Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e do seu sócio. Sustentou-se, em síntese, que os réus teriam realizado diversas licitações na modalidade carta-convite, cujo resultado foi direcionado, tendo a empresa ré vencido todas elas. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Contra essa decisão, foram interpostas apelações, para as quais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento. Irresignados, os réus interpuseram recursos especiais. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual interpuseram agravos, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Impetração que se volta contra decisão monocrática de relator. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.... (Continua)

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703 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS CONTRA A SENTENÇA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA-SE A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A REVISÃO DOSIMÉTRICA. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DESPROVIDA A APELAÇÃO DEFENSIVA.

Recurso de Apelação interposto, pelos réus, Cirlene Bento de Araújo Medeiros e Brendon Geraldo Adolpho, estes ora representados por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis (e-doc. 146096589), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus nomeados pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, com a aplicação, para cada, das penas finais de 08 (oito) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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704 - STJ. Seguridade social. Sonegação de contribuição previdenciária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, visando o recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a Fazenda a pagar aos autores os valores reconhecidos como devidos no mandado de segurança coletivo, no quinquênio que antecedeu a respectiva impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada afastando a ilegitimidade passiva do segundo embargado e para extinguir o processo sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

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706 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação rescisória. Ação julgada improcedente acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil e da administração. Alegação de violação dos arts. 186 e 942 do cc. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Mineração Rio do Leão Ltda. contra Tafisa do Brasil.A. Modo Battisteella Reflorestamento S/A. - MOBASA, Município de Piên, Município de Agudos do Sul, Município de Rio Negrinho e Ivo Ingo Brand, objetivando indenização pela extração de minério de forma irregular. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagar o valor de 134.946 metros cúbicos de minério empolado, do tipo serpentinito, em valor financeiro a ser determinado pelos preços do mercado para a venda, descontado o valor agregado no custo de tal produção e comercialização, tudo em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar as responsabilidades das empresas rés, reduzir os honorários advocatícios e reconhecer a prescrição no tocante às municipalidades. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga não expressiva. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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709 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória e cobrança. A) recurso da parte agravada. Decisão de fls. 3.801-3.805 (e/STJ) . 1. Honorários sucumbenciais. Fixação mediante apreciação equitativa do magistrado. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. B) recurso da parte agravante. Decisão de fls. 3.806-3.817 (e/STJ) . 1. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao reclamo. 2. Justiça gratuita. Concessão. Efeito ex nunc . 3. Falta de fundamentação não configurada. 4. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 5. Incidência do instituto da supressio e da falta de impugnação dos documentos acostados na inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 6. Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva ou de abuso de direito, da falta de previsão de pagamento dos serviços no contrato e da ausência de ilegalidade na recusa das propostas pela parte agravada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 7. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 8. Agravo improvido. A) recurso da parte agravada. Decisão de fls. 3.801-3.805 (e/STJ) .

1 - A Corte Especial do STJ no julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), no sentido de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 8º) incide apenas quando o valor da causa for muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado for irrisório ou inestimável, situação não constatada no caso. 1.1. Não há como reduzir o montante fixado, na decisão agravada, a título de honorários advocatícios, sob a pretensão de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a referida verba já foi fixada no menor patamar possível previsto na regra do CPC/2015 - 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. B) RECURSO DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO DE FLS. 3.806-3.817 (e/STJ). ... (Continua)

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710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva pelo ilícito fiscal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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711 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva pelo ilícito fiscal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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712 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o redirecionamento da execução em desfavor da municipalidade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para incluir a municipalidade no polo passivo da relação processual. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. O agravo foi improvido. ... (Continua)

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713 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE PROVAS. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Vandinelio dos Santos Francisco, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 179) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paty do Alferes, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13 do CP, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a vítima, Miranda Lima da Silva, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto. O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A; 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) O DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (INDEX 212). POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Clodoaldo Antônio de Sales Fernandes, representado por advogados constituídos, contra a sentença (index 185), prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que o condenou por infração ao art. 217-A, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sistema bacen jud. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estamparia Duque de Caxias Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal proposta pela União, deferiu o bloqueio, por meio do sistema Bacen Jud, dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA: 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E 4) O RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Anderson Luís da Conceição e Wanderson Luiz Bitar da Silva, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 213/220, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, na qual condenou os mesmos como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, aplicando-lhes as penas de 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, sendo concedido o direito de apelarem em liberdade. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Embargos nos embargos declaratórios. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, visando ao recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a Fazenda a pagar aos autores os valores reconhecidos como devidos no mandado de segurança coletivo, no quinquênio que antecedeu a respectiva impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada afastando a ilegitimidade passiva do segundo embargado e para extinguir o processo sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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718 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal e absolveu o acusado, Cléber Santana de Oliveira, ora representado por órgão da Defensoria Pública, da imputação de prática do delito previsto no CP, art. 121, § 3º, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa sob a acusação de ter o ex-prefeito assumido despesa contratual no final do mandato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem tendo por fundamento ausência de afronta a dispositivo legal. Não se conheceu do agravo interposto ante a ausência de impugnação específica ao referido fundamento. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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720 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Nomeação. Improcedência. Recurso especial. Inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento do agravo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Maravilha objetivando a convocação e nomeação da autora para o cargo de professor educação infantil por ter sido classificada na 31ª posição no concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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721 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Custeio de medicamento fora do rol da ans. Excepcionalidade verificada. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes.... (Continua)

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722 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ CONDUÇÃO, OU USO DE QUALQUER FORMA, DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA ARARUAMA - RIO BONITO, EM FRENTE AO 151, BAIRRO VILA CANAÃ, COMARCA DE ARARUAMA ¿ ALEGAÇÃO, NÃO SÓ DA INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE, COMO TAMBÉM, DE NULIDADE DA PEÇA QUE RETRATOU TAL CONDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ADOÇÃO/MANUTENÇÃO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUER POR SE ESTAR DIANTE DE SUPLICANTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES DESABONADORES E POSSUIDOR DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, SEJA POR ENTENDER PELA APLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, RAZÕES PELAS QUAIS FOI REQUERIDA A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR SUSTENTAR SER ELA MANIFESTAMENTE ILEGAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CUMULADA, OU NÃO, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA ENXOVIA, INCLUSIVE TENDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE.

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723 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Iprev. Honorários sucumbenciais devidos pela fazenda publica distrital. Fixação pelo juízo e intimação do executado para impugnação. Preclusão. Ausência. Quantum estabelecido. Valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários fixados em favor do executado. Cabimento.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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725 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cedae. Decisão que determina a realização de prova técnica. Desnecessidade. Cálculos apresentados pela concessionária que apontam diferença a maior, e em pequena monta. Controvérsia que não remanesce quanto ao alegado excesso. Meros cálculos aritméticos. Penhora online. Pedido que não foi apreciado pelo juízo primevo. Apreciação vedada em via recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão que se reforma para afastar a determinação de realização de perícia contábil. Recurso especial não conhecido quanto à alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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727 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Nulidade de quesito. Preclusão. CPP, art. 571. 3. Vítima atingida por disparo único. Quesito que perquire sobre disparos. Imprecisão que não prejudica a compreensão dos jurados. Ausência de nulidade. 4. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, E DA NEGATIVA DE AUTORIA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Robert da Silva Monteiro, representado por advogada constituída, contra a sentença de fls. 274/279, integrada às fls. 292/293, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz ¿ Comarca da Capital, na qual condenou o mesmo por infração ao art. 157, § 2º-A, I, do CP, aplicando-lhe as penas de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 100 (cem) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, e mantida a liberdade provisória do mesmo. ... (Continua)

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729 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO art. 69, DO CÓD. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 386, V DO C.P.P. (CRIME DE TRÁFICO) E ART. 386, VII DO C.P.P. (CRIME DE ASSOCIAÇÃO), AOS ARGUMENTOS, RESPECTIVAMENTE, DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, E, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES, ASSIM COMO A DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ESPÚRIA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PROVA INCONTESTE DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 35. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença a qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu recorrido Igor Coutinho Mesquita, da imputação de prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, com fundamento no CPP, art. 386, V, em relação ao crime de tráfico e com fulcro no art. 386, VII, do Códex Processual Penal, no concernente ao crime de associação para o tráfico. ... (Continua)

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730 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

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731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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732 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. INVALIDADE DA INSCRIÇÃO CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385/STJ.

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos morais, na qual se insurge a parte autora contra o registro negativo existente em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada procedente na origem.... (Continua)

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733 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado (três vezes). Prisão preventiva. Nulidade por falta de audiência de custódia. Negativa de autoria. Impossibilidade de avaliação. Excesso de prazo. Súmula 52 STJ. Superado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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734 - TST. I- AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir a validade da declaração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família como meio de prova da situação de insuficiência econômica, para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c / c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c / c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC/2015, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. 5. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita com base na declaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Recurso de Revista não conhecido. III - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO. Em razão do provimento do agravo do Reclamante para não conhecer do recurso de revista do Reclamado, mantendo-se a decisão do Tribunal Regional na qual foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita ao Reclamante, resta prejudicada a análise do agravo interposto pelo Reclamado no sentido de afastar a condição suspensiva prevista no art. 791, §4º, da CLT, fundado na ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Agravo prejudicado.... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do art 395, III, do CPP. Instâncias ordinárias que rejeitaram a denúncia por conta da ausência de justa causa quanto ao crime de estupro de vulnerável. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao preservar a rejeição da denúncia, anotou que Pode ser que a conduta de manipular o pênis da vítima não faça parte da avaliação clínica. O certo é que não se pode dizer que a intenção do recorrido, quando realizou o procedimento, foi satisfazer a própria lascívia. Não há provas mínimas nesse sentido. [...] os elementos de prova contidos nos autos indicam que pegar no pênis da vítima fez parte de procedimento médico que exige tal toque, o que pode causar estranheza por se tratar de criança/adolescente, mas, se não demonstrado, de plano, que o acusado fez com intenção libidinosa, não há crime. [...] Tocar em partes íntimas e órgãos sexuais são procedimentos usuais em determinados exames médicos, a exemplo dos ginecológicos e daqueles que se pesquisam a existência de anomalias no pênis. Só quando manifesta a intenção libidinosa é que se pode cogitar da existência de crime contra a dignidade sexual. [...] a vítima somente revelou os supostos abusos após saber, por outra médica, que o recorrido fora acusado de abusar de outros adolescentes. [...], a vítima foi paciente do recorrido no período de 1º.7.17 a 7.3.19 (20 meses). Considerando que as consultas ocorriam a cada seis meses, a vítima foi atendida aproximadamente três vezes pelo recorrido. [...] O relato da vítima, durante o depoimento especial, não foi espontâneo. Pelo contrário, após narrar que o recorrido «mexia em seu pênis, disse que os abusos se limitavam àquelas condutas - «só isso. Apenas após pergunta direcionada da psicóloga, foi que revelou outro abuso - o recorrido teria pedido para a vítima colocar a boca no pênis dele -, mas não soube especificar o que o recorrido falou nem quando os fatos teriam ocorrido. [...] E quando a vítima disse que o recorrido falou «não conta, seu relato não foi firme. Esclareceu que o recorrido falou alguma coisa, mas não lembra o que falou. [...], o relato da vítima não foi firme e coeso. Ela sequer deu detalhes dos supostos abusos à mãe e à outra médica. Tudo indica que, após saber que o recorrido fora acusado de abusar de outros pacientes, entendeu que o constrangimento natural que sentia nos exames invasivos a que foi submetida consistiam em abusos sexuais. [...] A conduta do recorrido - de tocar no pênis da vítima -, por certo, constrangeu-a. Não obstante, não há provas mínimas da intenção libidinosa do recorrido, ou seja, que, com a sua conduta ele pretendia satisfazer a própria lasciva. [...] Inexistente lastro probatório mínimo de que o recorrido cometeu estupro de vulnerável, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa para a ação penal.... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento. Aposentadoria excepcional de anistiado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o ressarcimento ao INSS pelos valores percebidos a título de aposentadoria excepcional de anistiado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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737 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Sustenta-se, em síntese, que os réus cometeram irregularidades na contratação paralela de servidor público para a elaboração de projetos para a empresa vencedora de certame licitatório. ... (Continua)

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738 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica. Nulidades suscitadas. Falta de qualificação do denunciado. Ausência de perícia técnica. Contradição existente entre os áudios captados, as transcrições e os relatórios policiais. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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739 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Alegação de falta de apreciação do parecer ministerial. Voto vencedor fez referência à opinião do parquet federal. Peça meramente opinativa, que não vincula o julgador. 2. Determinação contida em outro habeas corpus impetrado junto à corte estadual que teria determinado a suspensão da ação penal. Requerimento de suspensão do recurso ordinário não constante da petição própria. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. 3. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos rejeitados.

«1. Ao revés do que afirma o embargante, o parecer do Ministério Público Federal foi devidamente apreciado quando do julgamento do recurso ordinário, que, inclusive, fez-lhe referência em duas oportunidades. De toda forma, o parecer ministerial é peça meramente opinativa e não vincula o julgador, que, pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida (Precedentes). ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa à «lei orgânica em sede de especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios recursais. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido. CF/88, art. 5º, liv. CF/88, art. 95. CPC/1973, art. 313. CPC/1973, art. 504.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, violação à Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins, tendo em vista que esta não se compreende no conceito de Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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741 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ANÚNCIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA SUPOSTAMENTE INVERÍDICO, COM USO DE FOTOS E DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO POSTADO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS FACEBOOK E OLX, ALÉM DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL ALEGADAMENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO JUNTO AO BANCO PAGSEGURO E CANCELAMENTO DE LINHAS DE TELEFONIA CELULAR NO PLANO PRÉ-PAGO VINCULADAS AO CPF DA AUTORA AS QUAIS SÃO OPERADAS PELA EMPRESA TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. (VIVO). RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS POR REMOÇÃO DE CONTEÚDO ON LINE QUE SOMENTE PODE SER CONSTATADA APÓS DECISÃO JUDICIAL, NA QUAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO A SER REMOVIDO SEJA DEVIDAMENTE ESPECIFICADO. ART. 19, §1º DA LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. LINHAS DE TELEFONIA CELULAR INDICADAS NA EXORDIAL QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, JÁ HAVIAM SIDO CANCELADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTA BANCÁRIA DIGITAL ABERTA COM USO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA E CONFIRMADA POR SELFIE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO PARA FINS ILÍCITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS NO DESIDERATO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA.

Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Observa-se que o recurso interposto não ofende o princípio da dialeticidade, porquanto colhe-se, com facilidade, a insurgência da autora com os fundamentos da sentença, mormente no que se refere à fraude que teria sido perpetrada com a utilização de seus dados e documentos pessoais. Mérito. A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à alegação de fraude perpetrada por terceiros com uso de dados e documentos pessoais da parte autora em redes sociais, serviço de telefonia celular e abertura de conta bancária. In casu, patente a ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula 330 desse Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. De início, salta aos olhos que, em que pese afirme que tomou conhecimento das supostas fraudes perpetradas com utilização do seu nome e dados pessoais em 17 de dezembro de 2021, somente em 08 de fevereiro de 2022, ou seja, quase dois meses após tomar conhecimento das ditas fraudes, é que a consumidora ajuizou a necessária ação ordinária com vistas à remoção dos anúncios realizados nas redes sociais, em cumprimento ao disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet). Outrossim, percebe-se que os anúncios, embora tenham sido alegadamente realizados por fraudadores, foram postados com uso do próprio nome da demandante, possuindo as fotos uma marca dágua com a inscrição do seu nome (Edineia Santos) e indicação de número de telefone celular que remete a um perfil de WhatsApp com sua foto. Ademais, instada a apresentar defesa, destaca-se que a instituição bancária ré PagSeguro apresentou uma tela de seu sistema interno na qual se colhe que, para a abertura da conta, foi apresentado um documento pessoal da demandante (CNH parcialmente ilegível) e uma selfie sua, não havendo impugnação específica quanto à pessoa exibida na foto em questão nem quanto à documentação anexada. Vale observar que, em que pese a autora afirme na exordial que não possuiria contas na instituição financeira PagSeguro, a tela sistêmica por essa colacionada indica que, para além da conta bancária aqui questionada, há outras vinculadas ao CPF da consumidora, as quais não foram aqui impugnadas. Para mais além, tem absoluta relevância o fato de que não foi minimamente demonstrada a concreta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, haja vista que sequer prova de eventual pagamento indevido efetuado pelas vítimas (transferências via pix) foi aqui colacionada. Sob tal perspectiva, observa-se que, quanto aos réus Facebook e OLX, de acordo com o disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet), apenas em decorrência de decisão judicial que veicule a URL específica do conteúdo que se deseja ver excluído da internet é que tais empresas são obrigadas a assim proceder. Considerando que sequer houve a indicação da URL específica na decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou, genericamente, a remoção de conteúdos supostamente postados por terceiros fraudadores nas redes sociais administradas pela 1ª e 3ª rés, sequer poder-se-ia cogitar da sua responsabilização no presente caso. Ainda que assim não fosse, fato é que, espontaneamente, e antes da apresentação de suas defesas nos autos, as demandadas promoveram a remoção das páginas com o conteúdo questionado nos autos. Dessa forma, não se verificam presentes os elementos ensejadores da responsabilização civil das empresas administradoras das plataformas em que veiculados os anúncios de locação de imóvel por temporada indicados na exordial. Quanto à ré Vivo (Telefônica do Brasil S/A.), verifica-se que, para além do fato de não ser a empresa responsável pela administração e gestão do aplicativo WhatsApp, ao ser instada, em sede administrativa, a cancelar as linhas de celular pré-pago cadastradas em nome da demandante, assim procedeu (conforme se pode verificar, com os documentos de fls. 36/37 e 43/44, colacionados pela parte autora, bem como a partir das telas do sistema interno da demandada, colacionadas no bojo da defesa por ela apresentada em juízo), não havendo que se cogitar de falha na prestação dos seus serviços ou, até mesmo, interesse de agir da demandante. Por fim, em relação ao réu PagSeguro, melhor sorte não tem a demandante. Ocorre que não há prova nos autos de que os supostos golpes tenham sido, de fato, realizados com a utilização da conta aberta em nome da demandante. Em verdade, sequer há provas quanto à existência de transferências bancárias via pix para a referida conta, em que pese afirme a autora estar em contato com algumas das hipotéticas vítimas da situação por ela narrada. Aqui, ressalta-se que não ter havido pedido de produção de prova testemunhal, a partir da qual a demandante poderia ter arrolado as supostas vítimas do evento narrado para prestar depoimento em juízo, confirmando ou negando sua versão dos fatos. Aliás, na oportuna manifestação em provas, a recorrente sustentou não ter mais provas a produzir para além daquelas já colacionadas ao feito. Ademais, em sede de alegações finais, a demandante confirmou que a conta foi aberta com a utilização de seus documentos pessoais, o que, aliado à selfie enviada para a instituição bancária, foi suficiente, ao menos, para a abertura da conta aqui questionada, ainda que não tenha sido liberada a totalidade dos serviços à ela inerentes por problemas com a integridade da documentação enviada (conforme telas apresentadas no bojo da defesa da empresa PagSeguro). Sob tal arquétipo intelectivo, vale dizer, a alegação formulada no sentido de uma aparente facilidade excessiva para abertura de contas bancárias digitais já foi rechaçada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Reprise-se, então, oportunamente, que não há nos autos um único documento que comprove que a conta bancária aberta em nome da demandante tenha sido efetivamente utilizada para a prática dos «golpes sustentados na exordial antes de ser bloqueada e cancelada pelo banco réu. Nesse espeque, é de se consignar que, uma vez que o documento utilizado para a abertura da conta bancária se encontrava parcialmente ilegível, a instituição financeira ré procedeu, em 20.12.2021, antes do ajuizamento da lide, ao bloqueio da conta, como medida preventiva para evitar possíveis fraudes. Assim, não há provas de que, antes de realizado o oportuno bloqueio da referida conta bancária, ela tenha sido usada para quaisquer fins ilícitos. Portanto, nada macula a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Tempestividade de contestação. Alegação de intempestividade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Cubatão e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, revogou os benefícios da Justiça gratuita, anteriormente concedidos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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743 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE RUPTURA CONTRATUAL POR FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, não houve impugnação, específica e fundamentada, da decisão regional de admissibilidade do apelo, confirmada pela decisão unipessoal ora agravada, que reconheceu a incidência da Súmula 126/TST, o que, por não atender ao CPC, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, quanto ao tema. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA GRAVE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Conforme a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal, sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de plano, da ocorrência da alegada omissão, o que não foi observado pela parte agravante, que reproduziu integralmente a razões dos embargos de declaração (com destaques originais). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos. REVERSÃO DE RUPTURA CONTRATUAL POR FALTA GRAVE OBREIRA. NATUREZA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA DA CAPITULAÇÃO FEITA PELO EMPREGADOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.A ré afirma que «C. SBDI-I desse E. Tribunal Superior, em reiterados julgados, declarou que apenas ocorre o dano moral in re ipsa no caso de reversão em juízo de demissão por justa causa para a hipótese de acusação de ato de improbidade, sendo incontroverso, nestes autos, que as acusações contra o Recorrido foram apenas de desídia e mau procedimento. 2.Na hipótese, nada obstante a ré tenha capitulado as faltas atribuídas ao autor de desídia e mau procedimento (art. 482, «b e «e, da CLT, os atos que lhe foram imputados - descritos no acórdão regional - são excepcionalmente graves e capazes de lhe macular a honra e a imagem (art. 5º, V e X, da CF/88): «[...]’ (...) Ao longo do procedimento de auditoria, foram constatadas diversas irregularidades, que podem ser assim classificadas: (v) obras pagas sem alocação de material e sem Relatório de Medição; (vi) serviços pagos e não executados ou não executados integralmente; (vii) divergência entre a localidade das Notas Fiscais e das Ordens de Serviços; e (viii) pagamentos indevidos por disponibilidade. (...)’. Destaque-se que a defesa é no sentido de que os procedimentos adotados pelo autor não estariam previstos no contrato firmado com a prestadora de serviços ENERGY e que essas condutas teriam acarretado prejuízos, inclusive de ordem financeira, à reclamada. [...] 3.Observe-se que a própria ré, em razões recursais, afirma que os atos praticados pelo autor ferem o Código de Ética empresarial: «[...] 63. A experiência do Recorrido na gestão e fiscalização de contratos, e sua transição por diversos cargos de Gerência, decorrente de mais de 11 anos de serviço junto à empresa, longe de eximi-lo da responsabilidade pelas irregularidades constatadas, tornam ainda mais graves os atos e omissões acima narrados, pois denotam negligência e desídia na realização do trabalho, inobservância das normas internas aplicáveis e do Código de Ética da empresa, evidenciando, assim, a validade da penalidade imposta. 64. O Código de Ética e Conduta da Equatorial Alagoas (Id. a4210b5), preconiza, em seu item 5 que os profissionais deverão agir de acordo com a ética, boa-fé, obediência às leis, respeito ao próximo, lealdade, transparência, honestidade, bom senso e responsabilidade na tomada de decisões e no desempenho de todas as atividades profissionais. [...] Não se trata de fatos isolados ou espaçados, ou fatos decorrentes de suposta sobrecarga de trabalho, desconhecimento das normas da empresa, ausência ou conivência de supervisores, como tenta fazer crer o Recorrente, mas de atos reiterados e desconhecidos até a auditoria, pelos quais o Recorrente era diretamente responsável e pelos quais respondia em razão de sua experiência, formação e posição (grifos originais). 4.A conduta atribuída ao autor, independentemente de a discussão não haver se dado em torno de o ilícito ter sido praticado em benefício próprio, qualifica-se, como se pode notar, como ímproba. A imputação feita ao autor, relacionada a desrespeito ao Código de Ética empresarial, envolvendo valores de grande monta, especialmente quando evidenciado, segundo o acórdão regional, que os procedimentos adotados pelo trabalhador eram autorizados/tolerados pela ré, em favor do próprio empreendimento, é suficiente para, só por si, violar direitos de personalidade, causando dano extrapatrimonial ao trabalhador. 5.Nesse contexto, tendo sido afastada judicialmente a causa motivadora da ruptura contratual, cuja natureza revela suposto ato de improbidade do autor, é devida, conforme a jurisprudência desta Corte, a reparação de dano extrapatrimonial, que se configura «in re ipsa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Penhora sobre vaga de garagem. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a penhora que recaiu sobre vaga de garagem. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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745 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Débito. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Imputação ao pagamento. CCB, art. 354. Depósito. Garantia do juízo. Consectários legais. Atualização monetária. Tema 677/STJ. Responsabilidade do devedor. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás objetivando reforma da decisão de primeira instância para determinar que o cálculo do saldo remanescente da dívida observe a imputação ao pagamento menos oneroso ao devedor. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de individual de sentença coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional de servidores ilegalmente exonerados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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747 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação mandado de segurança ICMS base de cálculo PIS Cofins sobrestamento compensação prescrição ausência de documentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, postulando a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e seu direito a compensação. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante quanto ao pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. No STJ, não se conheceu do recurso especial. Seguiu-se agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Pedidos julgados improcedentes na origem. Recurso especial não conhecido. Óbice de admissibilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial não foi conhecido com base na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. ... (Continua)

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749 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedidos. Diminuição da pena- base, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j» e fixação de regime inicial mais brando. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Confissão do paciente que se dedicava à atividade criminosa. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de violação direta, evidente e literal.

I - Trata-se de ação rescisória relacionada à demissão de agentes penitenciários federais. Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente.... (Continua)

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