(DOC. VP 210.1100.8003.6600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, visando o recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a Fazenda a pagar aos autores os valores reconhecidos como devidos no mandado de segurança coletivo, no quinquênio que antecedeu a respectiva impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada afastando a ilegit

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