(DOC. VP 241.2021.1458.9679)

STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Custeio de medicamento fora do rol da ans. Excepcionalidade verificada. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. 2 - Na forma de precedente da Segunda Seção do STJ, « não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido

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