(DOC. VP 221.2020.9586.6871)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento. Aposentadoria excepcional de anistiado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o ressarcimento ao INSS pelos valores percebidos a título de aposentadoria excepcional de anistiado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - Se o recurso é inap

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