(DOC. VP 230.4041.0225.7592)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de individual de sentença coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional de servidores ilegalmente exonerados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; s

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