(DOC. VP 210.5010.2606.4637)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresenta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, embasado no fato de a autoridade pública, durante 2000, adquirir e permitir a aquisição na empresa, Supermercado São José, de diversos produtos, sem qualquer espécie de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para manter o alcaide distante da vida pública; e o comerciante proibido de contratar com o Poder Público

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