(DOC. VP 202.1481.7006.2500)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento ausente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Direito patrimonial transmissível aos herdeiros. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na espécie, sendo a indenização perseguida um direito patrimonial transmissível aos herdeiros, é

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