Jurisprudência sobre
imputacao falsa de exigencia de propina

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM PENHORA, LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGADA NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVADO, ARGUIIDA POR TERCEIRO ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR E QUE O ARREMATANTE DEVE REQUERER A IMISSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Alega o agravante, basicamente, a nulidade da decisão de imissão na posse, ao argumento de ser possuidor não inserido na relação processual e que por ser terceiro possuidor, a imissão deve ocorrer em autos próprios e não nos autos da arrematação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide - Confirmação da concessão da benesse ao agravante, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Impugnação à concessão da benesse rejeitada - Identificação, em cognição sumária, do requisito necessário ao deferimento da liminar de busca e apreensão, correspondente à comprovação, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, da mora do devedor fiduciante, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º da mesma lei, dado o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 e da Súmula 72/STJ) - Ausência de controvérsia quanto à falta de pagamento, por parte do agravante, das parcelas do contrato de financiamento que embasaram o ajuizamento da demanda - Discussão pretendida pelo agravante quanto aos termos da contratação que, à evidência, desborda os limites da ação de busca e apreensão, devendo ser objeto de ação própria - Confirmação da decisão agravada - Descabimento da pretendida condenação do agravado ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, sobretudo diante da solução dada ao recurso - Recurso improvido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos movida em que se condenou os réus ao pagamento de R$ 227.962,48 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação fundada em má prestação de serviços contábeis.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Improcedência liminar da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Em que pesem as alegações da recorrente acerca da irregularidade de aferição de consumo e das cobranças dela decorrente, os elementos probatórios dos autos, especialmente as faturas acostadas, não corroboram suas alegações. Existência de cobranças zeradas em algumas faturas, além de constar faturas ilegíveis nos autos. Documento de vistoria técnica do medidor de energia elétrica - ENEL realizada na unidade consumidora, apresentado pela própria autora, constando expressamente a ressalva de que, após a verificação, «a leitura encontrada foi bem abaixo a do sistema, sem comprovação de qualquer impugnação específica da apelante. Tese defensiva da apelada que restou corroborada pelo acervo probatório dos autos. Ausência de falha na prestação dos serviços da concessionária ré, não se justificando o acolhimento de qualquer dos pedidos contidos na inicial, consoante disposto no, I, § 3º, do CDC, art. 14. Sentença escorreita. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Plataforma digital Mercado pago. transações refutadas pela autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da parte autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Eleição de foro - Tema objeto do A.I. 2094203-17.2023.8.26.0000 - Apelo prejudicado neste ponto - Sentença - Nulidade - Inocorrência - Falta de intimação para réplica e não abertura de instrução probatória não maculam de nulidade a sentença, pois nem seque houve impugnação aos embargos e a prova pericial contábil era desnecessária, pois a sua realização depende da quantificação do valor incontroverso pelos embargantes, o que não ocorreu, em nítido descumprimento do CPC, art. 917, § 4º - Cédula de crédito bancário - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Inaplicabilidade da exigência prevista no CPC, art. 784, III (assinatura de duas testemunhas) para conferir executividade à cédula de crédito bancário - Alegação de simulação por endosso do título que não pode ser admitida - Exercício regular de direito do credor originário - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º - Recuperação judicial - Cláusula do plano de liberação de coobrigado - Ineficácia em relação à execução singular diante da falta de anuência do credor - Precedentes do STJ - Rejeitado o pedido de suspensão da execução em relação ao coapelante Edison - Pretensão de revisão e expurgo de encargos contratuais - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários advocatícios - Imposição aos embargantes vencidos em benefício do patrono do exequente que integrou os embargos com a apresentação de contrarrazões a este apelo - Recurso desprovido na parte conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória, fundada em cobranças indevidas, por alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença de parcial procedência. Refutação do autor, contudo, não revestida de qualquer credibilidade. Habilitação da linha, segundo dados das telas sistêmicas da ré, que indicam todos os dados pessoais do autor, mas, sobretudo, o mesmo endereço residencial declinado na petição inicial, para onde enviadas as faturas mensais. Autor que não nega o recebimento dessas faturas, inclusive juntando algumas delas com a petição inicial. Falta de negativa, tampouco, do regular pagamento dessas faturas durante algum tempo, segundo afirmado na contestação; autor que, inclusive, formulou pedido de repetição de indébito quanto a pagamentos que reconhece ter feito, sem qualquer esclarecimento quanto à conduta, inexplicável, de liquidar espontaneamente as faturas, em confronto com a versão de falta de titularidade das linhas. Omissão de qualquer impugnação, por fim, quanto à relação de chamadas feitas a partir dos terminais habilitados, conforme exposto na contestação. Conduta do autor contraditória e claramente incompatível para com a boa-fé, com clara alteração da verdade dos fatos. Existência de relação jurídica suficientemente evidenciada. Inocorrência de qualquer ilícito por parte da ré. Falta de base para a restituição de valores pagos e, ainda mais, para a concessão de reparação por dano moral. Demanda integralmente improcedente. Sentença reformada em tal sentido. Litigância de má-fé caracterizada por parte do autor. Apelação da ré provida; apelação do autor desprovida, com imposição de sanção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Indenizatória. Queda de poste de energia na rua da autora, causando, segundo dito, a queima, por curto-circuito, de forno elétrico existente na residência. Sentença de parcial procedência, com desacolhimento da pretensão por lucros cessantes. Determinação de ressarcimento do custo de reparo do aparelho, além do pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo apenas da concessionária de energia elétrica. Negativa genérica de responsabilidade inócua, pela falta de impugnação específica quanto à alegada queda do poste e quanto ao nexo causal entre esse fato e o dano relatado pela autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Fato, à toda evidência, insuficiente para atingir a esfera psicológica de quem quer que seja, configurando, quando muito, contratempo da vida moderna, ensejador de mero aborrecimento. Aparelho devidamente reparado pela consumidora. Sentença parcialmente reformada, com a exclusão da condenação a esse título, mantido o julgamento de procedência parcial, mas em menor amplitude. Apelação da ré parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Autora que alega, de forma evasiva, desconhecer o débito. Ré que, em contestação, apontou a linha telefônica vinculada aos dados da autora, com indicativo do prefixo da linha, do plano, dos dados cadastrais coincidentes da autora e do pagamento de algumas faturas. Fatos nem minimamente refutados pela parte. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Contratação, em tais termos, que se tem por evidenciada. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Postura da autora no limite da má-fé, valendo-se de evasivas claramente tergiversatórias. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim. Apelação da autora desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. Processual. Rejeição, no saneador, de pedido do corréu de suspensão do processo até solução da matéria na esfera criminal. Denegação, outrossim, das provas oral e pericial requeridas. Arguição em ambas as apelações, de nulidade da r. sentença, quanto a tais temas. Matéria, todavia, não apreciada na r. sentença recorrida. Impossibilidade de imputação ao próprio julgamento de mérito de vício formal por tais motivos, recebendo a r. sentença a situação já consolidada. Recursos que haveriam de se voltar contra a própria decisão interlocutória anterior (v.g. saneador), sob a forma de recursos diferidos, nos termos do CPC, art. 1009, § 1º. Falta de interesse recursal, por inadequação, reconhecida. Apelações não conhecidas no particular.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. DESERÇÃO. Afastamento. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevida. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TRF4. Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum da condição de necessitado. CPC/2015, art. 100.

«1. À luz do novo Código de Processo Civil (Lei 11.305, vigente a partir de 18/03/2015), a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.

«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A. Falsidade de relatório ambiental. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Ausência injustificada do documento, em tese, supostamente ideologicamente falso. Inexistência de corpo de delito. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 e do art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Recurso diferido interposto pelo embargante nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, contra decisão interlocutória de designação de prova pericial para a apuração dos serviços efetivamente prestados pelo exequente. Afirmação de inutilidade de prova em tal sentido. Impossibilidade, contudo, de a parte obstar a produção de provas determinadas pelo Juiz no uso de seus poderes instrutórios, e tidas por necessárias. Resultado da perícia que, além do mais, vem discutido no plano da própria solução de mérito objeto da r. sentença. Falta de interesse recursal para a impugnação da mera deliberação de realização da prova. Recurso diferido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória negativa cumulada com indenização. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Valor da causa que deve contemplar inclusive o valor pretendido a título de indenização por dano moral, nos termos do CPC, art. 292, V. Desproporcionalidade do valor pleiteado da indenização que é tema a ser analisado no mérito, não comportando alteração de ofício do valor da causa por essa razão. Retificação de ofício, na sentença, afastada, com manutenção do valor originalmente arbitrado. Sentença reformada para esse fim. Negativa pela autora de existência de relação jurídica para com a ré em torno do débito objeto de apontamento restritivo. Admissão, em contrapartida, de contratação de linha telefônica. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Dados cadastrais trazidos pela ré sem impugnação específica do conteúdo pela autora. Legitimidade da cobrança reconhecida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença confirmada quanto ao mérito. Apelação da autora parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ NÃO PROVIDA.

Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço essencial que afeta a atividade comercial e a reputação de pessoa jurídica configura dano moral, desde que comprovado o prejuízo à sua honra objetiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falha na prestação do serviço. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente alegadas pela ora recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal ou fazendo as vezes de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Insignificância. Tema não decidido. Indevida supressão de instância. Tentativa. Aferição. Provas e fatos. Confissão. Caracterização. Revolvimento fático. Impossibilidade. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Regime inicial. Matéria prejudicada em face da unificação com outra condenação. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento do writ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, quando já havia trânsito em julgado, como se fosse um inominado sucedâneo recursal ou quiçá uma revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de agravo de execução. Recurso cabível não manejado. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Réu que cumpria pena em regime de prisão domiciliar. Prática de novo delito. Falta grave. Art. 52, lep. Regressão cautelar. Inexigência de condenação definitiva pelo novo crime. Apenado. Oitiva prévia. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Não conhecimento.

«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Cassação. Requisitos. Falta. Magistério. Carga horária. Atividade extraclasse. Lei 11738 de 2008, art. 2, § 4º. Limite de jornada de trabalho. Município. Organização e procedimentos relativos às atividades de seus servidores. Autonomia. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público. Magistério do município de novo hamburgo. Jornada de trabalho docente. Aplicação da Lei 11.738/2008. Liminar.

«A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. E, no caso em apreço, não se vislumbra, em sede de cognição sumária própria do exame do pleito liminar, a existência do requisito do periculum in mora, notadamente em face da legislação municipal regente - a Lei Municipal 336/2000 e a Lei Complementar 2340/2011 - que disciplina as «atividades extraclasse, com o que não se verifica desde logo o risco de ineficácia da medida, se apenas reconhecido ao final o afirmado direito dos professores do Município de Novo Hamburgo ao argumento de que descumprido o diploma normativo federal (Lei 11.738/08) . Preliminares de intempestividade e decadência rejeitadas. Decisão que deferiu o pleito liminar cassada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo. Sentença de procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. Apelação cível. Ação de revogação de doação. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. Stj. Compensação devida. Não configurado o dano moral. Recurso conhecido em parte e Parcialmente provido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve seu nome e CPF inscritos indevidamente em cadastros de restrição ao crédito, em razão de débito desconhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória negativa cumulada com indenização. Restrições cadastrais dadas por indevidas. Manifestação do autor, na petição inicial, de completo desconhecimento quanto à razão determinante das anotações, além de afirmativa expressa de inexistência de qualquer tipo de relação jurídica para com a ré. Companhia telefônica que, entretanto, trouxe com a defesa prova da contratação de linha telefônica fixa para a empresa do autor, e que mencionou a solicitação, em adendo, de dois equipamentos do tipo tablet, em momentos distintos, apresentando os links das tratativas telefônicas correspondentes. Autor que não negou a existência do contrato quanto à linha telefônica, tampouco a ocorrência das conversações ou a idoneidade material das reproduções, passando a tergiversar em torno de questões distintas, como a falta de sucesso das negociações gravadas em outubro de 2013, ou o fato de não haver prova para a contratação feita por seu funcionário em fevereiro de 2015. Clara e inadmissível tentativa de modificação da causa de pedir e dos fundamentos da demanda. Negativa absoluta inicialmente apresentada desmentida pelo próprio autor em sua réplica. Demanda, nos termos em que delineada pelo autor, improcedente. Impugnação à legitimidade das anotações restritivas, sem prova do pagamento ou negativa do inadimplemento, inconsistente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

As questões tidas como omissas, relativas à forma de dissolução contratual, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT, já no primeiro acórdão, emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1.3. Ao prover o recurso ordinário da reclamada, assentou o Tribunal Regional que «meros e pontuais atrasos no pagamento de salários, férias e depósitos do FGTS, por si só, não acarretam a extinção do contrato por falta grave patronal (CLT, art. 483), seja porque não recorrentes e/ou prolongadas ao longo do tempo, seja porque não aduzidas e/ou comprovadas outras repercussões econômicas porventura suportadas pelo reclamante". Consta da decisão regional que «apesar de o preposto confessar a intenção da parte autora em retornar ao seu posto de trabalho (ID. e497afb), não se pode presumir que houve a efetiva tentativa de retorno após o indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a existência de negativa de parte da empresa". Registrou o Colegiado de origem que «o Juízo a quo deixou de levar em consideração o telegrama anexo aos autos, onde fica demonstrado que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa se deu devido ao abandono de emprego pela parte autora". Concluiu o Regional que, «a partir da própria fundamentação da r. sentença, é possível extrair que houve abandono de emprego, até porque restou incontroverso que o autor ficou mais de 30 dias consecutivos ausente da na empresa ou sem apresentar qualquer justificativa pela sua ausência". 1.4. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No tópico alusivo à forma de dissolução contratual, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2.3. Registre-se, por oportuno, que não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS E CANHOTOS ASSINADOS. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de medicamentos e materiais médico-hospitalares contra organização social responsável pela gestão de unidades de saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Laís. Admissibilidade do agravo retido interposto pela ré Laís, pois a sua apreciação foi requerida nas razões de apelação, como determinava o CPC/1973, art. 523, § 1º, vigente à época da sua interposição. Pretensões de reconhecimento da inépcia da petição inicial ou de designação de audiência de conciliação. Não acolhimento. Desprovimento do referido recurso é medida que se impõe. Pretensões de anulação da r. sentença por falta de disponibilização da gravação dos depoimentos prestados nestes autos, por falta de oportunidade de apresentação de alegações finais ou por falta de fundamentação. Rejeição. Exame do mérito. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do veículo de propriedade do réu Celestino, conduzido pela ré Laís e em cujo interior estava a autora, com árvores existentes à beira da pista de rolamento. No momento do acidente em discussão, a ré Laís transportava a autora a título de cortesia (carona), razão pela qual a sua responsabilização pelos danos que a transportada alega ter suportado em razão do infortúnio depende da demonstração de dolo ou culpa grave, conforme a Súmula 145 do C. STJ. Laudo pericial elaborado pela polícia técnico-científica se mostra inconclusivo quanto à causa determinante para ocorrência do acidente em discussão, tanto que o referido laudo consignou que os vestígios encontrados no local e no veículo não forneceram elementos para determinar a causa da derivação ou desgoverno do veículo para a direita, que ocasionou a sua colisão com as árvores existentes à beira da pista de rolamento. Impossibilidade de se afirmar que a perda do controle da direção do veículo tenha sido ocasionada pelo fato de a ré Laís estar com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool quando da ocorrência do acidente, eis que não há nos autos prova hábil a demonstrar que tal condição tenha sido constatada na data infortúnio, não bastando, para tanto, as declarações de testemunhas que não presenciaram o acidente e que teriam tomado conhecimento de tal fato por meio de confissão da própria ré Laís, que, em juízo, negou a suposta embriaguez. Ausência de prova hábil a indicar qual era a velocidade desenvolvida pelo veículo quando da ocorrência do acidente, de sorte que não há que se falar em imprudência por excesso velocidade. Sopesando a inconclusividade do laudo pericial da polícia técnico-científica, bem como a ausência de prova alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool e do excesso de velocidade do veículo acidente, nota-se que a causa da perda do controle da direção do aludido veículo não ficou esclarecida, o que evidencia que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o dolo ou a culpa grave da ré Laís, circunstância que afasta a reponsabilidade civil imputada aos réus, conforme a Súmula 145 do C. STJ. Reforma da r. sentença para julgar improcedente a presente ação. Agravo retido não provido e apelação provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TAMG. Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Queixa crime. Instrução com somente uma carta endereçada pelo recorrido a uma outra pessoa. Inexistência de indícios do crime. CP, art. 139.

«... A decisão de não-recebimento da queixa-crime aviada pela recorrente deve ser mantida. A peça exordial foi instruída tão-somente com uma carta que teria sido escrita pelo recorrido Alcides, com os seguintes dizeres, que são apontados como difamatórios: «esta sua amisade so te traz atrazo prostetuição falta de companhia moral. Ela quer so te esplorar financeiramente e moralmente, usando sua ingenuidade (sic). Tal carta foi endereçada a Luciana e fazia referência a Márcia. Não há indícios suficientes da autoria do crime de difamação, necessários para o recebimento da peça inicial e a instauração do processo penal. Não há elementos que demonstrem a viabilidade da imputação: «de acordo com os art. 41 e 43 do CPP, o recebimento da queixa-crime, assim como da própria denúncia, exige a presença de um mínimo de provas que apontem sua viabilidade, pelo que é indispensável que venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental supletiva que demonstre a existência do crime ou indícios suficientes quanto à autoria (TJSP, RSE 256.952-3, 1ª Câm. Crim. Rel. Des. David Haddad, j. em 18/10/99, v. u.). Desacompanhada de peças idôneas para embasar a acusação, a queixa-crime não pode ser recebida. A carta que instrui a peça inicial não basta para gerar a convicção quanto aos indícios da autoria do delito em tese, e, diante da insuficiência desses indícios, não é viável o seu recebimento. ... (Juiz Alexandre Victor de Carvalho).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. NEGATIVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. EVENTUAL PROBLEMA NO SISTEMA DE PAGAMENTO CONSIGNADO OPERACIONALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ.

Mostra-se patente a nulidade do débito a falha do serviço, em razão de o réu negativar consumidor por possível falha do sistema de desconto consignado em folha de pagamento. De fato, a princípio, o ônus probatório de pagamento é do devedor, sob pena de imputação de prova negativa ao credor em ter que demonstrar que não recebeu o valor devido. Todavia, tratando-se de desconto consignado diretamente no contracheque, há presunção de pagamento, porquanto o consumidor sequer possui gerência de suspensão dos descontos, que são realizados diretamente em folha. Vale ressaltar que o sistema de pagamento por desconto consignado é operacionalizado pelo credor diretamente com o órgão pagador do devedor, que efetua o abatimento da quantia e a repassa diretamente para a instituição bancária. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Ora, se os fornecedores de serviços se dispõem a aderir a contratações de empréstimo consignado, para melhor garantia de pagamento e organização de suas atividades, devem de outro lado estar cientes de que lhes incumbirá a responsabilidade por defeito no sistema de desconto e repasse do valor devido. Nesse diapasão, deveria a instituição bancária diligenciar junto ao órgão pagador para informar sobre problema de desconto consignado e repasse de valores, bem como informar o consumidor do problema, caso não resolvido, para que pagasse diretamente, o que não ocorreu. Precedentes deste TJERJ. Desse modo, devem prosperar os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão da negativação. Dano moral. Todavia, não há que se falar em danos morais indenizáveis por aplicação da Súmula . 385 do STJ que dispõe sobre o seu não cabimento no caso de preexistência de legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito. Com efeito, a própria parte autora junta extrato de negativações, constando anotação anterior por protesto de cheque sem fundo. A parte autora sequer narra a existência dessa anotação prévia, tampouco alega a irregularidade desse aponte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DIFAL NAS VENDAS REALIZADAS PELA IMPETRANTE, ALEGANDO SER EQUIVOCADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTE O TEMA. TAL FATO SE AMOLDA AO TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL. COM EFEITO, O MANDADO DE SEGURANÇA É O MEIO CONSTITUCIONAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO DE AUTORIDADE. ENTENDE-SE POR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, «AQUELE COMPROVADO DE PLANO, QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, CONFORME ENSINA HELY LOPES MEIRELLES. CONVÉM DESTACAR, QUE APÓS A Emenda Constitucional 87/2015 FOI PROMULGADA, ALGUNS ESTADOS-MEMBROS ANTECIPARAM-SE E, MESMO SEM HAVER A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, EDITARAM LEIS ESTADUAIS PREVENDO A COBRANÇA DO DIFAL. MAIS ESPECÍFICO NO RIO DE JANEIRa Lei ESTADUAL RJ 7.071/2015 (A QUAL ALTEROU A LEI GERAL DE ICMS/RJ 2.657/1996), DE MODO QUE SEQUER É NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE «LEI NOVA PARA A SUA EXIGÊNCIA, NO ÂMBITO DO RJ. ESSA LEI NÃO FOI «DECLARADA INCONSTITUCIONAL, APENAS ESTAVA SOB INEFICÁCIA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PRÓPRIA DO TEMA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ABALIZADA. TODAVIA, RECENTEMENTE, O CONGRESSO NACIONAL APROVOU E O PRESIDENTE SANCIONOU A LEI COMPLEMENTAR 190, 4 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTERA A LEI KANDIR (Lei Complementar 87/96) PARA ENFIM REGULAMENTAR A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DESSA FORMA, COMO O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO NO PRESENTE WRIT, CONSIDERO A VIA ELEITA IMPRÓPRIA PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PERSEGUIDO PELA PARTE IMPETRANTE, SENDO CERTO QUE A FALTA DE PROVA EXIGÍVEL NA VIA PROCESSUAL EQUIVOCADAMENTE ELEITA NÃO IMPEDE A PARTE IMPETRANTE A SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS, ONDE SE BENEFICIARÁ DA POSSIBILIDADE DE FARTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À PRETENSÃO EXPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente à dívida quitada - Pretendendo quitar antecipadamente e de forma integral financiamento estudantil, pleiteou a autora, após conclusão do curso, a emissão de boleto para pagamento - Boleto emitido pela própria ré, o qual foi pago regularmente - Ausência de ressalva quanto à existência de outros débitos em aberto - Proposta considerada válida foi aceita (art. 427 do CC) - Consumação do ato jurídico perfeito e acabado (CF/88, art. 5º, XXXVI) - Apuração de saldo remanescente de débito de R$ 4.155,37 após três anos - Descabimento - Irregularidade no sistema da ré - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória majorada de R$ 8.000,00 para R$ 12.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.3343/06, art. 33 - Liberdade provisória sob a alegação de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Crime equiparado a hediondo - Tráfico interestadual - Grande quantidade de entorpecentes apreendidos - Acusada que registra processos pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio - Prisão domiciliar pela maternidade - Deferimento - Impossibilidade - Existência de situação excepcional a justificar a manutenção no cárcere - Gravidade concreta do crime imputado - Acusada que já foi presa armazenando entorpecentes em sua residência - Filhos sob os cuidados de familiares - Ausência de comprovação de que seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos - Ausência de constrangimento ilegal - Transferência para unidade prisional próxima de seus familiares - Conhecimento - Impossibilidade - Indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Citação. Réu que não foi formalmente cientificado da ação penal. Comparecimento pessoal e espontâneo. Omissão superada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ainda que o paciente não tenha sido formalmente citado, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falta ou nulidade do referido ato processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de recurso de apelação objetivando a majoração dos honorários advocatícios fixados por sentença. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, bem como foi negado provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação do autor e do réu reconvinte Medi Mohamad. Interposição de apelações. Juízo de admissibilidade da apelação interposta pelo autor. Pressupostos de admissibilidade da apelação interposta pelo autor não estão completamente preenchidos, haja vista a insuficiência da taxa de preparo recolhida, conforme planilha de cálculo emitida pela serventia da Vara de origem. Determinação de complementação da taxa de preparo da apelação, sob pena de inadmissibilidade em virtude de deserção. Inércia Determinação de complementação da taxa de preparo não foi atendida pelo autor no prazo legal, o que impõe a inadmissibilidade da apelação por ele interposta em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. Apelação do réu reconvinte Medi Mohamad deve ser admitida, pois foi interposta tempestivamente e instruída com comprovante do recolhimento da respectiva taxa de preparo. Análise das pretensões formuladas no referido apelo. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo réu reconvinte Medi Mohamad. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeição. Causa de pedir e pedidos aduzidos na peça exordial se mostram perfeitamente compreensíveis, de modo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Aferição da presença das condições da ação é realizada de acordo com os fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Fatos narrados na petição inicial indicam de que o locador, ora autor, deixou de receber pontualmente o pagamento de aluguel e encargos que lhe eram devidos, em razão de o referido pagamento ter sido erroneamente destinado à ré Google Brasil, mediante o pagamento de boleto falso que teria sido emitido a partir de informações obtidas junto ao réu Banco Itaucard. Réus Medi Mohamad, Google Brasil e Banco Itaucard têm pertinência com os fatos em discussão, circunstância que evidencia que os referidos réus têm legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Exame do mérito. Celebração de contrato entre o autor e o réu reconvinte Medi Mohamad, por meio do qual o primeiro locou ao segundo imóvel não residencial, pelo prazo de 48 meses, com início no dia 10.07.2021 e término previsto para o dia 09.07.2025. Locatário, ora réu reconvinte Medi Mohamad, deixou de adimplir pontualmente aluguel e encargos vencidos no mês de agosto de 2023, em razão de o pagamento por ele efetuado com tal finalidade ter sido destinado a terceira pessoa estranha à relação locatícia, a saber, a ré Google Brasil, que figurava como beneficiária do boleto falso que pretensamente serviria como instrumento de cobrança das referidas obrigações. Inobstante as alegações de responsabilidade da ré Google Brasil por falta restituição imediata do pagamento indevido recebido e de responsabilidade do réu Itaucard por falta de segurança do serviço oferecido, verifica-se que os prejuízos que o réu reconvinte alega ter suportado em razão do golpe do boleto falso decorreram da sua própria desídia, especialmente no tocante à conferência dos dados do beneficiário do boleto após a digitação ou leitura do seu código de barras, visto que, caso tivessem sido adotadas as devidas cautelas, o locatário teria observado que o beneficiário do pagamento que ele realizava naquele instante não era o locador, ora autor, o que evitaria que o golpe em discussão se consumasse. A ocorrência do golpe do boleto falso decorreu de culpa exclusiva do próprio locatário, ora ré reconvinte, o que exclui a responsabilidade imputada dos réus Google Brasil e Banco Itaucard, consoante inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Afastamento da pretensão de condenação dos réus/reconvindos Google Brasil e Banco Itaucard ao pagamento de valor a título de multa moratória, bem como a pretensão de condenação à restituição do pagamento indevido recebido, haja vista que o aludido ressarcimento já foi realizado por mera liberalidade da ré/reconvinda Google Brasil, mediante depósito judicial efetuado nestes autos. Devido à responsabilidade pela ocorrência do golpe do boleto falso, o locatário, ora réu reconvinte, tem a obrigação de pagar ao locador, ora autor, o valor cobrado a título de multa moratória (R$ 2.898,74), pois o pagamento indevido por ele efetuado culminou na falta de adimplemento pontual do aluguel e de encargos vencidos em agosto de 2023, justificando a incidência da sanção prevista na cláusula 4ª do contrato de locação. Parcial procedência da ação principal, para condenar o réu reconvinte ao pagamento do valor cobrado a título de multa moratória (R$ 2.898,74), e a improcedência da reconvenção proposta em face de Google Brasil e Banco Itaucard eram mesmo medidas que se impunham. Manutenção da r. sentença. Apelação do autor não conhecida e a apelação do réu reconvinte não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Condenação. Ausência de auto de avaliação indireta. Nulidade. Inocorrência. Teses não abordadas na apelação. Supressão de instâncias. Insignificância. Relevância penal da conduta. Subtração de aparelho celular. Privilégio. Inaplicabilidade. Reincidência. Pena-base. Concreta fundamentação. Regime prisional e substituição. Pleitos superados. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. PARTE AUTORA COMPROVOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. VERIFICA-SE PELO HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE NA PRÓPRIA FATURA IMPUGNADA, QUE O CONSUMO NA UNIDADE VARIA ENTRE 15M³ E 17M³ (MÉDIA DE R$ 160,00), E EM AGOSTO/2023 FOI PARA 62M³ (R$ 2.252,15). NÃO É CRÍVEL QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE AUMENTE MAIS QUE O DÉCUPLO DO VALOR. SENDO RELEVANTE CONSIGNAR QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO IMPUTADA À PARTE AUTORA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO EM FACE DO APENADO ORA RECORRENTE, NO QUAL SE APUROU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PELO PENITENTE, E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DESTA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, ASSIM COMO DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINARMENTE: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APENADO, ORA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR, DE NATUREZA «GRAVE PARA «MÉDIA, CONSIDERANDO-SE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AO PENIENTE, SUFICIENTES PARA A PUNIÇÃO RESPECTIVA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Leandro de Oliveira Amaral, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 28/29, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual homologou a consideração de falta disciplinar de natureza grave, apurada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-210023/000359/2023, determinando a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, fixando como marco inicial da nova contagem, a data da última falta disciplinar de natureza grave, cometida pelo penitente nomeado, qual seja, 21.03.2023, bem como declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUBSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

luz do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores em razão de defeitos daqueles decorrentes, só se eximindo de tal responsabilidade mediante prova da existência da inexistência da falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SOLICITOU ABERTURA DE CONTA PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, MAS FOI APÓS INFORMADA PELA RÉ QUE, EM RAZÃO DOS FUNCIONÁRIOS OBJETIVAREM SOMENTE CONTA-SALÁRIO, NÃO TINHA INTERESSE NA ABERTURA DAS CONTAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO EFETIVADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

autor da ação teve seu nome negativado indevidamente por uma cobrança que ele contesta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. sentença de improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. direito processual civil. apelação. ação de reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência parcial em face da apelante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. Processual. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição no saneador. Matéria não decidida na r. sentença apelada. Omissão do banco réu na apresentação de recurso diferido contra a própria decisão saneadora, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Questão que, assim, precluiu. Falta de interesse recursal para o direcionamento de impugnação diretamente contra a r. sentença. Apelação não conhecida nessa parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de dias remidos. Fundamentação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, trata-se de matéria preclusa, já decidida pelo juízo na decisão saneadora, no sentido do indeferimento, ante a ausência de hipossuficiência técnica da parte autora e pela falta de verossimilhança de suas alegações, ressaltando-se que contra esta decisão a parte autora não interpôs recurso de agravo de instrumento, como previsto no CPC, art. 1.015, XI, razão pela qual é incabível devolver em recurso de apelação questões resolvidas na fase de conhecimento que desafiavam recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, §1º, do CPC). 2. Valorando-se a prova documental produzia pela parte ré, o que se nota é a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica, biometria e geolocalização (que indicam o local da contratação como o próprio endereço de domicílio da parte autora, que contratou o empréstimo dentro de sua própria casa), salientando-se que a presunção de autenticidade de tais documentos deriva do CPC, art. 411, II. 3. Parte autora que ao invés de provocar arguição de falsidade (art. 430 e seguintes do CPC) ou de impugnação de autenticidade (CPC, art. 428, I), resumiu-se a realizar impugnação genérica em sua réplica, sem especificar em que medida os documentos apresentados seriam inautênticos ou falsos. 4. Para corroborar o desinteresse da parte autora, não houve sequer pedido de produção de prova pericial, mas apenas de «prova documental". 5. A prova documental deve ser apresentada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 434, caput), de modo que o pedido é inútil porque a legislação já autoriza e determina que a produção de prova documental seja realizada ao instruir a petição inicial. 6. Poderia a parte autora realizar pedido de produção de prova documental «superveniente, mas não fez tal pedido e, ainda que o tivesse feito, não especificou que documentos novos seriam estes aptos a influir no processo. 7. O caso, como a própria parte autora confessa em suas razões recursais, demandaria prova pericial, caso houvesse impugnação específica à autenticidade dos documentos juntados pela parte ré, na forma do CPC, art. 436, II, mas tal ônus da prova é de quem alega a inautenticidade (CPC, art. 373, I). 8. A propósito, dispõe o art. 436, parágrafo único, de forma clara, que na hipótese de impugnação de autenticidade de documento «a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". 9. Juízo seguiu rigorosamente o devido processo legal ao afastar as alegações genéricas da parte autora, inexistindo cerceamento de defesa. 10. No mérito, a parte ré cumpriu precisamente com o ônus que lhe incumbia, demonstrando documentalmente a existência e regularidade da contratação, através da assinatura eletrônica da parte autora, com biometria e geolocalização que indica o endereço residencial da consumidora. 11. Sentença mantida. 12. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote