(DOC. VP 911.0454.5611.7412)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS E CANHOTOS ASSINADOS. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de medicamentos e materiais médico-hospitalares contra organização social responsável pela gestão de unidades de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se há comprovação suficiente da entrega dos materiais para fundamentar a cobrança e se a ausência de repasse de recursos públicos exime a organização social da obrigação de pagamento. I

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