(DOC. VP 664.8938.9319.2274) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA INTENSIVA PEDIASUIT. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. A NEGATIVA FORMAL DA OPERADORA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, QUANDO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA VELADA AO TRATAMENTO PLEITEADO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA. EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 47 E O CDC, art. 6º, VIII. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR RECONHECENDO O DIREITO AO TRATAMENTO PEDIASUIT E A PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA QUE RECOMENDA QUATRO CICLOS TERAPÊUTICOS CONFIGURAM PROVA DA NECESSIDADE MÉDICA E DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ QUANTO À NECESSIDADE E PERIODICIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO, ALIADA À FALTA DE PROVAS DO FORNECIMENTO REGULAR DOS PROCEDIMENTOS, TRANSFERE-LHE O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. O PROCESSO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, PERMITINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, §3º, IV), COM JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL.

APELAÇÃO PROVIDA. 

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